31/03/2008 - 19h29

Justiça determina a Administração do MPU a considerar a GAS no momento de calcular a gratificação natalina

O Juiz Federal da 14ª Vara Federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, deferiu liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINASEMPU ordenando a Administração do MPU a incluir a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) na base de cálculo da Gratificação Natalina do ano de 2007, bem como na Gratificação Natalina a ser paga em 2008.

A Administração não considerou a GAS no momento de calcular a Gratificação Natalina dos servidores em 2007. Tal fato é contrário ao que prevê a Lei nº 8.112/90 que afirma ser a remuneração dos servidores a soma dos vencimentos do cargo efetivo e das vantagens permanentes.

“A gratificação em questão, ao ser percebida pelo servidor de maneira permanente, passa a compor sua remuneração, e como tal deve sobre ela incidir a gratificação natalina, já que ela é calculada em função da ‘remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano’”, declarou o magistrado na sentença.

Com a decisão, os servidores cujas atribuições estão relacionadas às funções de segurança têm direito a receber os valores devidos em folha suplementar.

Não conformada com a sentença, a Administração está tentando a todo custo cassá-la. Se não conseguir, terá que providenciar imediatamente a confecção das folhas suplementares.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União - SINASEMPU, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Entidade, torna pública a retificação no EDITAL DEN nº 02/2008, nos termos abaixo:

No item 3.2, onde se lê: A Chapa que, por meio de seu coletivo ou qualquer de seus candidatos, descumprir o disposto no item 2.5.1 estará AUTOMATICAMENTE ELIMINADA da eleição, leia-se: A Chapa que, por meio de seu coletivo ou qualquer de seus candidatos, descumprir o disposto no item 3.1 estará AUTOMATICAMENTE ELIMINADA da eleição.

O Mandado de Segurança impetrado pelo SINASEMPU em defesa dos direitos de seus filiados e contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que impediu o exercício da advocacia a todos os servidores do Ministério Público, foi notícia esta semana em vários sites brasileiros.

Mandado de Segurança contra decisão do CNMP (Direito de Exercício de Advocacia)

O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU – SINASEMPU, na defesa dos direitos de seus filiados, impetrou Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, por não concordar com a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que impediu o exercício da advocacia a todos os servidores do Ministério Público, por meio da Resolução n °. 27, de 10 de março de 2008.

O referido Mandado de Segurança foi distribuído para o Ministro Relator Eros Grau, sob o n°. 27214/STF.

CONVOCATÓRIA Reunião dos Diretores Seccionais

A Diretoria Executiva do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU - SINASEMPU, tendo em vista a necessidade de:

- Avaliação quanto a organização e forma dos movimentos de mobilização do SINASEMPU nos Estados;

- Padronizar a aplicação das normas administrativas e Financeira pelas Seções Sindicais;

- Efetivar o lançamento da campanha pela qualidade de vida dos Servidores do MPU;

CONVOCA os Diretores das Seções Sindicais da Entidade para uma reunião a realizar-se no período de 03 a 05 de abril de 2008, na cidade de Brasília-DF.

As despesas com hospedagem, alimentação, diárias e passagens do Diretor Seccional serão custeadas pela respectiva Seção Sindical, exceto daqueles cuja Seção Sindical ainda não tenha recebido repasses financeiros em decorrência da não regularização de conta corrente junto a estabelecimento bancário, bem como daqueles Diretores Seccionais, recém-eleitos, frise-se, dos Estados de Alagoas, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Estes terão as despesas custeadas com recursos da Sede do Sindicato, cujos valores serão abatidos dos futuros repasses da respectiva Seção Sindical.

As Diretorias Seccionais que se encontram com suas contas bancárias regularizadas deverão efetuar a compra de passagem aérea diretamente pela respectiva Seção Sindical, e, com relação as reservas para hospedagem, estas poderão ser efetuadas diretamente pela Secional junto a qualquer hotel de Brasília-DF, ou por intermédio da Sede do Sindicato que, inclusive, disponibilizará no site da Entidade, o nome do hotel que ofertou menor preço, no qual será realizado o Evento.

Os Diretores Seccionais recém-eleitos e aqueles que ainda não regularizaram a conta bancária da respectiva Seção Sindical terão suas reservas de hospedagem efetuadas exclusivamente pela Sede do Sindicato, e as despesas com deslocamento urbano nos trechos residência/aeroporto/residência (cidade de origem) e aeroporto/hotel/aeroporto (Brasília-DF) serão ressarcidas posteriormente pelo Sindicato, mediante Requerimento e os respectivos comprovantes de tal despesa. Os referidos valores também serão abatidos de futuros repasses mensais à respectiva Seccional.

Aqueles Diretores Seccionais que optarem por fazer reserva de hotel por intermédio da Sede do Sindicato, deverão entrar em contato a funcionária Márcia Tieko, até, no máximo, o dia 28 de março de 2008, por meio do telefone n° 08007042819, para que sejam tomadas as providências com a antecedência necessária.

Comunicado sobre o expediente do SINASEMPU em Brasília

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU informa que não haverá expediente na Sede do Sindicato em Brasília (DF) no período de 19 a 21/03. As atividades serão retomadas, normalmente, na segunda-feira, dia 24/03.

Cláudia Nassif

Secretária-geral

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem, pelo presente, apresentar suas escusas pelo equívoco ocorrido quando da publicação do REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU na página eletrônica do Sindicato.

O REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU foi elaborado pela Diretoria Jurídica do SINASEMPU e apresentado à plenária XI AGO para a devida ratificação, conforme previsão do Parágrafo Único do art. 101 do Estatuto aprovado na X AGO do Sindicato – “Art. 101. Fica a cargo da Diretoria Executiva Nacional a regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias, da defesa dos servidores sindicalizados ao SINASEMPU em processos administrativos e sindicâncias. Parágrafo Único – A próxima Assembléia Geral Ordinária ratificará o documento elaborado pela Diretoria Executiva Nacional.”

Em decorrência de situações em que inúmeros servidores se filiavam ao SINASEMPU visando assistência jurídica em interesse individual momentâneo, principalmente para a impetração de Mandado de Segurança com pedido de liminar e, após o ajuizamento do Mandado, verificada a concessão, ou não concessão da liminar, se desfiliavam imediatamente, sem muitas vezes sequer ter contribuído com a primeira mensalidade é que a minuta da referida norma regulamentar inicialmente previa em seu art. 3º, II, o seguinte :

“II) estar em dia com suas contribuições e mensalidades há pelo menos seis meses, para utilização dos serviços do departamento jurídico do Sindicato, ou em caso de filiação recente, o filiado deverá recolher aos cofres da Entidade o valor equivalente a 6 (seis) contribuições/mensalidades ou a diferença que faltar para complementação deste valor.”

Porém, quando da apresentação do documento, já impresso para a devida ratificação pela plenária da XI AGO, a Diretoria solicitou que fosse desconsiderada a exigência do recolhimento constante na parte final do dispositivo.

Ocorre que, por um equívoco, quando da publicação do referido documento na página eletrônica do SINASEMPU na internet, a versão publicada foi a original e não aquela que havia sido ratificada na XI AGO.

Recentemente, alguns servidores, ao tomarem conhecimento do REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU publicado no site do Sindicato, e desejando se filiar para obterem assistência jurídica em Ação Judicial de seu interesse, foram compelidos a efetuar o aludido recolhimento do “valor equivalente a 6 (seis) contribuições/mensalidades ou o montante que faltava para complementação de tal valor.

Infelizmente, a equivocada publicação causou inúmeros transtornos aos funcionários e diretores que trabalham da sede do Sindicato, e até mesmo a alguns Diretores Seccionais, quando consultados sobre a referida exigência contida no referido Regulamento.

Assim, verificado o equívoco, está publicado na página eletrônica do SINASEMPU, a partir desta data, o REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU cuja versão foi ratificada pela XI AGO.

Caso algum recém-filiado tenha realizado o recolhimento a que se referia a equivocada redação do dispositivo supracitado, solicitamos que entre em contato com o Sindicato pelo fone 0800 704 2819, para que seja providenciada a devolução dos valores.

Diante disto, apresentamos nosso pedido de desculpas por eventuais transtornos causados, e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento e auxílio quanto ao assunto.

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU preocupada em fortalecer a categoria e solidificar uma gestão participativa junto às bases, convocou, no mês passado, eleições para as Diretorias Seccionais da Entidade nos estados de Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

Infelizmente, por motivo jurídico, o sufrágio no Distrito Federal foi tornado sem efeito.

Diante do exposto, a Diretoria Nacional torna público o resultado final das eleições para as Diretorias Seccionais nos estados de Alagoas, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, desejando sorte aos novos diretores e uma prolífera gestão, comprometida com a luta e interesses dos servidores.

Em cumprimento ao Despacho Judicial acostado às folhas 271 do processo nº 2007.01.1.022236-2, da lavra do Exmo. Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, informamos que o sufrágio para a escolha da Diretoria da Seção Sindical do SINASEMPU no Distrito Federal, de que trata o Edital DEN nº 01/2008, foi tornado sem efeito.

O SINASEMPU, no ano de 2005, fez várias denúncias ao Excelentíssimo Procurador-Geral da República sobre inúmeras mazelas que assolavam o MPU, em especial, quanto a nomeações de pessoas sem vínculo com a Administração Pública para exercer Cargos em Comissão no âmbito do MPU. Infelizmente, por ter atingido alguns apadrinhados, as denúncias não foram levadas a sério pela Autoridade que tem o dever constitucional de fiscalizar o cumprimento da lei em nosso País.

A administração do MPU, “magoada” com as denúncias, resolveu se vingar e passou a editar vários Atos, restringindo, cada vez mais, os direitos dos servidores, a exemplo de alguns dispositivos absurdos das normas regulamentadoras da Lei 11.415/06.

Então, o que deveria o servidor do MPU esperar, ao constatar que sua própria Instituição não respeita a Constituição do País?

A resposta é simples: esperar o abuso de autoridade, a retirada de direitos e a perseguição por quem detém o poder.

É com tristeza que se constata ser esse o quadro que hoje vislumbramos com a atual Administração do Ministério Público da União. Há situações que chegam às raias do sadismo. Parece que os “deuses” da cúpula sentem prazer em demonstrar autoritarismo e suposto desrespeito a Lei e a princípios consagrados na nossa Constituição Federal.

O golpe autoritário mais recente contra os servidores foi capitaneado pelo Procurador-Geral da República e seus pares do Conselho Nacional do Ministério Público, Órgão que embora tenha seus defeitos(é composto por seres humanos), ainda não tinha demonstrado com tanta ênfase a capacidade de abusar em suas Resoluções. Entretanto, ao editar a Resolução nº 27/2008, o referido Colegiado, com a pífia desculpa de observar o princípio da isonomia entre os servidores do MPU e os dos MPE's, os quais são regidos por leis totalmente distintas, abusou do poder, e, ao legislar, extrapolou, inclusive, sua competência constitucional, ao proibir os servidores dos MP's de exercer a advocacia.

O citado Ato do CNMP, certamente, daria uma excelente dissertação monográfica, infelizmente, nada positiva para tão respeitado Colegiado. Inclusive, esse assunto, no CNMP, envolvendo a vedação da advocacia aos servidores dos MPE’s, está envolto em uma escura e espessa névoa desde o dia 08 de junho de 2007, a qual parecia ter sido dissipada em 18 de novembro de 2007. No entanto, voltou a se tornar espessa e escura por meio de um Ato Administrativo, supostamente incompetente, vindo a desembocar na fatídica data de 13 de março de 2008, com a edição da Resolução CNMP nº 27/08.

O SINASEMPU não aceitará qualquer restrição de direitos imposta a seus filiados e não ficará omisso quanto a uma única infração sequer, à lei ou ao princípio da isonomia (de fato) por qualquer Órgão da Administração do MPU ou não.

Assim, para assegurar justiça aos seus filiados e o cumprimento da lei pela Administração do MPU ou pelo próprio CNMP, o SINASEMPU irá bater na porta do Judiciário para desfazer a ilegalidade disposta na Resolução CNMP nº 27/08.

Há algum tempo, em Nota Pública, o SINASEMPU externou que, para a atual Administração do MPU, a proclamação dos direitos constitucionais, inclusive o do acesso à Justiça, reveste máscara retórica. Está à escâncara, por vezes, uma hipócrita tranqüilidade de consciência, quando se remetem os servidores para os tribunais para, nestes, como último recurso, acreditarem que terão justiça. É o famoso: Já estás punido. Agora vá procurar a justiça!

Ora, a Administração Pública, e com a do MPU não é diferente, sabe que para “procurar a justiça” os lesados sempre arcam com excessivo dispêndio por meio da ação judicial, e, sobre isso, está correto o mestre Joaquim Canuto Mendes de Almeida, quando diz que não há direito de ação, mas na verdade ônus de ação.

Com pesar, vemos que a outrora remota proclamação dos servidores do MPU: "Vou procurar por meus direitos", transformou-se em situação rotineira e sempre precedida de abusivos Atos da Administração no sentido de: "Vá procurar por justiça".

O pior é que a Administração do MPU age dessa forma porque, mais que ninguém, sabe como funciona o Poder Judiciário. Sabe que nem sempre a Justiça é alcançada, eis que é notória a proliferação de decisões ilegais e de arbitrariedades no aludido Poder. E isso significa dizer que a administração pública se sente relativamente impune em face das suas irregularidades.

Se, para a Administração do MPU, a segurança jurídica inclina-se pela manutenção do status quo, ou seja, pela conservação de antigas e ultrapassadas estruturas, para o SINASEMPU, a arbitrariedade e a insegurança jurídica atentam contra o Estado Democrático de Direito.

Aprovados o orçamento para 2008 e o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais

Após um longo período de discussões e impasses que marcaram os trabalhos do Congresso Nacional nos últimos dias, os parlamentares aprovaram nas noites de terça e quarta-feira desta semana, o PLN 30/07 e PL 1.990/07. Os referidos projetos regulamentam o orçamento da União para 2008 e o funcionamento das centrais sindicais brasileiras, respectivamente.

A partir de agora, as entidades poderão representar formalmente os trabalhadores, inclusive em ações coletivas no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também prevê uma pequena mudança na divisão do dinheiro arrecadado com as contribuições sindicais.

Hoje, a arrecadação de toda a contribuição sindical dos trabalhadores é assim dividida: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo governo federal. A partir da sanção do projeto, a conta especial receberá 10% e as centrais sindicais ficarão com 10%, devendo, essas últimas, prestar contas sobre o gerenciamento dos recursos ao Tribunal de Contas da União.

Para o deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), autor da emenda que previa o fim do desconto automático da contribuição sindical, o tributo deveria ser descontado só depois de prévia autorização do trabalhador, tal como foi aprovada na primeira fase de discussão da matéria, em outubro passado. Na ocasião, os deputados aprovaram tal emenda por 215 votos, contra 161 e 7 abstenções.

No final das discussões ocorridas na noite da última terça-feira, cinco emendas do Senado foram aprovadas em bloco. Apenas a emenda de autoria do deputado Augusto Carvalho foi votada nominalmente e derrotada.

Orçamento 2008

O projeto de lei do orçamento 2008 foi aprovado na noite da quarta-feira, 12, depois de um acordo entre as bancadas que redistribuiu R$ 534 milhões em emendas parlamentares segundo critérios como Fundo de Participação dos Estados (FPE), população estadual e média das emendas de bancada nos últimos três anos.

Segundo o site da Câmara, os novos critérios foram definidos depois de uma polêmica em relação à forma de alocação desse montante, que constava do chamado "anexo de metas e prioridades", excluído do texto. A idéia de acabar com o anexo ganhou força após a imprensa noticiar, no final de fevereiro, que ele supostamente beneficiaria somente o grupo de parlamentares autores das emendas que o originaram.

O substitutivo do relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), foi aprovado com votação nominal na Câmara e no Senado. Os deputados aprovaram a proposta orçamentária por 404 votos a 12, e os senadores por unanimidade (56 votos).

A carga tributária deu um novo salto e chegou a 36,08% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007, de acordo com a metodologia adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - aumento de 1,02 ponto percentual sobre o ano anterior. Se fosse mantida a fórmula tradicional, a carga teria alcançado 39,92%. Nessa comparação, a alta teria sido de 1,12 ponto.

- A nova metodologia espelha melhor a realidade, mas também utilizamos o cálculo antigo para não se achar que a carga tributária cresceu menos - explica Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), entidade privada que elabora estudos sobre impostos.

Cada brasileiro pagou em média R$ 4.943,15 em impostos, tributos e contribuições para as três esferas de governo em 2007, ante R$ 4.379,39 no ano anterior. Como comparação, a carga tributária levou 36,5% do PIB per capita em 2007. O percentual é considerado elevado por Amaral.

- Enquanto o PIB per capita cresceu 4% em termos reais (acima da inflação), a mordida no bolso de cada brasileiro aumentou 7,2% - analisa.

No ano passado, foram arrecadados R$ 923,24 bilhões, para um PIB de R$ 2,55 trilhões, com aumento nominal de 12,87% e real (descontada a inflação) de 7,2% sobre 2006. Em termos percentuais, os tributos recolhidos pela União cresceram 14,05%. Também percentualmente, o maior crescimento foi na receita da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (22,61%). O Imposto de Renda foi o tributo federal de maior receita, com R$ 160,17 bilhões. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ainda é o que mais arrecada: R$ 187,64 bilhões.

Conforme o IBPT, a carga tributária acumula alta de 3,43 pontos percentuais nos cinco anos de governo Lula.

Iniciou-se há pouco (15h54) a sessão do Congresso Nacional destinada a votar o projeto de lei orçamentária de 2008 (PLN 30/07). Enquanto o número mínimo de deputados (257) e senadores (41) não é atingido para o começo da Ordem do Dia, os parlamentares discursam.

Segundo o deputado Gilmar Machado (PT-MG), as negociações entre governo e oposição devem prosperar para viabilizar a votação da matéria sem embates regimentais no plenário.

Pelo acordo, será suprimido o anexo de metas (recursos para determinadas obras). Ficará mantido o valor de R$ 5,2 bilhões para recomposição de perdas com a desoneração das exportações (Lei Kandir), e será recomposta parte dos recursos cortados para obras de tribunais em Brasília.

A Diretoria Executiva Nacional, através das Pastas de Mobilização e Formação Sindical e Política Social e Cidadania, considerando que:

1. o prazo final para envio dos questionários sobre qualidade de vida encaminhado pelo Ofício Circular 001/2008/DM/DEN/SINASEMPU, foi o dia 29 de fevereiro, pp;

2. o número de respostas ainda não é suficiente para atender aos objetivos propostos;

3. muitos Diretores Seccionais solicitaram a prorrogação do prazo por motivos diversos;

4. serão realizadas, no próximo dia 17/03, eleições para as Seccionais que se encontram sem diretoria;

Decide prorrogar até o dia 24 de março de 2008, o prazo para entrega dos questionários supracitados.

O Diretor de Mobilização e Formação Sindical e o de Políticas Sociais e Cidadania encontram-se à disposição dos filiados para qualquer esclarecimento e auxílio quanto ao assunto.

ANDERSON CLÁUDIO DE MELO MACHADO
Diretor Nacional de Mobilização e Formação Sindical do SINASEMPU

NILO MAURÍCIOSCHMAEDECK
Diretor Nacional de Mobilização e Formação Sindical do SINASEMPU

Com ou sem acordo, a base governista declarou que pretende votar o projeto de lei do Orçamento 2008 nesta quarta-feira, dia 12.

Segudo a líder do Governo no Congresso, Roseana Sarney, é consenso entre os líderes dos partidos que integram a maioria que quarta-feira será a data final para votação da proposta.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União - SINASEMPU, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Entidade, considerando:

a) A importância da existência de Diretoria Seccionais do SINASEMPU nos Estados;

b) A dificuldade de alguns candidatos lotados em Unidades municipais do MPU, na juntada da documentação necessária para a inscrição de suas candidaturas e das respectivas chapas.

I) Prorrogar o prazo para a inscrição das chapas concorrentes às Diretorias das Seções Sindicais do SINASEMPU nos Estados elencados no Edital DEN nº 01/2008;

II) O prazo máximo de que trata o item 2.1 do Edital DEN nº 01/2008 fica prorrogado para o dia 12 de março de 2008, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Ato ora aditado.

Votações sobre orçamento e centrais sindicais foram adiadas para a próxima semana

Por falta de acordo entre os parlamentares, foi adiada para a próxima terça-feira, dia 11, a votação do Projeto de Lei 1990/07, que reconhece formalmente as centrais sindicais.

Além de reconhecer as centrais como entidades de representação geral dos trabalhadores, o projeto especifica atribuições, prerrogativas e critérios para a participação em fóruns e conselhos públicos.

Sobre o Orçamento 2008, a previsão é que ocorra a votação entre terça e quarta da próxima semana.

Falta de acordo adia votação sobre centrais sindicais
Fonte: Câmara dos Deputados

Os deputados decidiram há pouco adiar para a próxima semana a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 1990/07, que reconhece formalmente as centrais sindicais. Ao argumentar a favor da proposta de adiamento, o deputado Vicentinho (PT-SP) disse que está próximo um acordo para a votação da proposta, mas ele ainda não está fechado.

O vice líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), autor do requerimento para o adiamento da votação, lembrou que já havia acordo para votação na próxima terça-feira (11), e que a data deveria ser mantida. O projeto das centrais sindicais, por acordo de líderes, estava previsto para ser votado somente na próxima semana. Um dos objetivos era não prejudicar a votação do Orçamento hoje. Com o adiamento da sessão do congresso, a Mesa Diretora decidiu realizar sessão extraordinária para votar a proposta que reconhece formalmente as centrais sindicais.

Além de reconhecer as centrais como entidades de representação geral dos trabalhadores, o projeto especifica atribuições, prerrogativas e critérios para a participação em fóruns e conselhos públicos. Em sua primeira passagem pela Câmara, o Plenário aprovou emenda exigindo a autorização explícita do trabalhador para o desconto em folha de pagamento da contribuição obrigatória. O Senado rejeitou essa emenda e a expectativa é que a Câmara mantenha a rejeição diante do compromisso de envio, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei regulamentando a contribuição sindical.

Orçamento
Em relação ao Orçamento, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse, antes de encerrar a sessão extraordinária desta manhã, que a proposta orçamentária para 2008, deve ser votada na terça à noite ou na quarta (12) pela manhã.

Após dias de impasse, foi marcada para hoje, às 19 horas, no Congresso Nacional, a leitura do relatório do deputado José Pimentel (PT-CE), relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2008.

Ao que tudo indica, serão horas de muitas discussões, uma vez que alguns parlamentares oposicionistas se articulam para tumultuar a votação do Orçamento. O motivo está no anexo de metas e prioridades do Projeto, que destinou R$ 534 milhões a mais para atender um conjunto de emendas coletivas e individuais.

Congresso vota hoje relatório à proposta do Orçamento 2008
Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional realiza sessão hoje, às 19 horas, para votar o relatório do deputado José Pimentel à proposta de Lei Orçamentária Anual para 2008. Um ponto polêmico do texto é relacionado ao chamado “anexo de metas e prioridades”, que relaciona um conjunto de obras nos estados, a partir de emendas de parlamentares, num valor total de R$ 534 milhões. Parlamentares do PSDB já manifestaram a intenção de excluir essa parte do relatório. De acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Maranhão, anexo ou parte dele pode ser vetado, liberando os recursos para aplicação nas bancadas estaduais. Maranhão disse, porém, que vai trabalhar para manter o anexo, aprovado na comissão.

Partilha no Orçamento
Correio Braziliense

Os tucanos se articulam, desde ontem, para tumultuar a votação do Orçamento, marcada para começar esta noite. Querem arrancar do texto final, assinado pelo deputado petista José Pimentel (CE) o anexo de metas e prioridades, que destinou R$ 534 milhões a mais para atender um conjunto de emendas coletivas e individuais. Defendem a partilha desse montante entre os 513 deputados e 91 senadores, que renderia R$ 900 mil a mais em emendas a cada parlamentar. Para isso, começaram a recolher as 58 assinaturas necessárias para apresentarem um destaque no plenário e tentar eliminar o anexo que trouxe a discórdia para o Congresso na última semana.

Em busca de consenso, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), promoverá uma reunião dos líderes na Casa com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Maranhão (PMDB-PB), e o relator, José Pimentel, para debater o “anexo de metas e prioridades”. “No último caso, vamos tentar retirar o anexo, mas é melhor ouvir as explicações deles primeiro”, disse Garibaldi. Acordo para a sessão de hoje só mesmo a reposição dos R$ 224 milhões previstos para as obras no Rodoanel, em São Paulo, que foram reduzidos na Comissão de Orçamento.

Ontem, o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), discutiu a estratégia da oposição em um almoço com representantes do DEM, o senador tucano Tasso Jereissati (CE) e o peemedebista Pedro Simon (RS). Depois, Guerra se reuniu com os deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Duarte Nogueira (PSDB-SP). Os dois deputados foram escalados para comandarem, durante a sessão do Congresso, as obstruções e as tentativas de retirar o anexo.

“Foi uma costura feita como nos tempos dos anões do Orçamento. Dizem que todos votaram, mas garanto que teve gente que apreciou o anexo sem saber exatamente do que se tratava”, argumenta o senador Pedro Simon. Mesmo sendo de um partido que integra a base, Simon está disposto a ajudar a oposição a retirar o anexo do texto. Um grupo de 95 parlamentares, entre eles Sérgio Guerra, teve emendas individuais e coletivas atendidas pelo anexo.

O Plano de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN-ASSISTE, apelidado de Programa, deixou de ser um “conjunto de ações destinadas a proporcionar um sistema de serviços e benefícios sociais aos servidores e membros e pensionistas do MPU”, para se transformar num rentável negócio privado, administrado e gerido, desde a sua criação, por servidores efetivos e/ou por pessoas sem vínculo com o serviço público, detentores de Cargos Comissionados no MPU, através das Gerências Executivas nos respectivos Ramos do Ministério Público da União e que movimenta milhões de reais, inclusive com rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro.

Um detalhe no Regulamento Geral do PLAN-ASSISTE que chama bastante atenção é o dispositivo que diz que a Auditoria Interna - AUDIN/MPU é quem fiscalizará os atos praticados pela Administração do PLAN-ASSISTE, ou seja, tem-se um Órgão Público para “auditar” os recursos privados de uma empresa privada. Diz-se empresa privada, porque o PLAN-ASSISTE é uma empresa privada, segundo o cadastro de seu CNPJ na Fazenda Federal . É nesse detalhe que se vislumbra algo tenebroso: no PLAN-ASSISTE não há qualquer possibilidade de fiscalização por parte daqueles que são os responsáveis pelo suporte financeiro e da própria existência do “Plano”- os servidores, membros e pensionistas do MPU.

O cenário acima descrito, ou seja, a movimentação de milhões de reais de recursos próprios do PLAN-ASSISTE, ensejou a propalada unificação do “Plano”, em que um dos objetivos principais, óbvio, é a “unificação do caixa dos recursos próprios”, a qual passou a ser objeto de uma espécie de “disputa” sobre quem e qual dos Ramos do MPU deverá gerir esses milhares de reais.

Recentemente, o referido Programa de Saúde do MPU teve sua regulamentação geral modificada por meio da Portaria PGR nº 629, de 06 de dezembro de 2007, da lavra do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva e Souza.

A nova regulamentação do PLAN-ASSISTE, além de permitir que pessoas estranhas ao quadro do MPU ou mesmo sem qualquer vínculo com o serviço público possam ser beneficiárias do “Plano”, passou a (supostamente) coagir, por meio de alguns dispositivos, os servidores a aderirem ao “Plano”, sob pena do pagamento de uma velada multa por “não adesão”, sutilmente apelidada de “contribuição complementar”.

Segundo o Diretor Executivo do PLAN-ASSISTE/MPF, Márcio Lima Medeiros, em carta destinada aos servidores, a CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR será devida por aquele Servidor que, embora já estando há tempos em exercício no MPU, não fez opção por aderir ao PLAN-ASSISTE quando de seu ingresso no Órgão e que pretenda aderir ao “Plano” após 29 de fevereiro de 2008.

Para o presidente do SINASEMPU, a “aludida ‘contribuição’ é uma espécie de castigo/multa por ter o servidor exercido o direito de aderir ao ‘Plano’ quando de sua própria vontade”. O valor desse “castigo coator” são parcelas mensais referentes a todo o período em que o servidor, mesmo no MPU, não fazia parte do PLAN-ASSISTE. Isso quer dizer que, se o servidor já está no MPU há dez anos e resolve aderir ao “Plano” no dia 20 de março de 2008, deverá pagar a Contribuição Complementar relativa a todo o período em que ele não integrou o PLAN-ASSISTE, ou seja, dez anos. É como se o servidor devolvesse ao “Plano” valores de uma dívida que não contraiu.

É bom esclarecer que o PLAN-ASSISTE não é uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, e, embora o nome do Programa não o diga, trata-se de um “Plano” de saúde sim. É até aceitável que haja uma razoável carência para aqueles servidores que inicialmente aderirem ao “Plano”, mas é inadmissível, mesmo sob o “manto” do conceito de solidariedade do Programa, a existência de multa por “não opção em tempo certo”. O que está em jogo na adesão ao “Plano”, por parte do servidor, é a contraprestação dos serviços contratados, e, por se tratar de empresa privada o PLAN-ASSISTE também está adstrito aos Institutos do Regime Democrático de Direito que, no Brasil, protegem tanto o consumidor quanto o idoso.

Por ter vislumbrado complexidade na tratativa do assunto, bem como a existência de dispositivos na Regulamentação do “novo” PLAN-ASSISTE, supostamente injustos e/ou ilegais, o SINASEMPU requereu em 10 de janeiro de 2008, audiência com o Procurador-Geral da República. Infelizmente, como é de praxe da PGR, o Sindicato teve por parte do gabinete da referida Autoridade o silêncio como resposta. Tal pleito de audiência foi reiterado em 15 de fevereiro de 2008 e, ainda, como de praxe, a Administração do MPU não respondeu até a presente data.

Assim, considerando que a saúde e vida dos servidores do MPU não podem esperar a boa vontade do PGR para tratar das questões do PLAN-ASSISTE com o SINASEMPU e, até porque não resta outra alternativa, o Sindicato, como incansavelmente tem feito, buscará outro remédio para tratar das supostas ilegalidades e abusos constantes da regulamentação do PLAN-ASSISTE, inclusive nos casos de danos morais dos quais possam ser vítimas seus filiados.

Servidores com mais de uma graduação poderão vir a receber Adicional de Qualificação - AQ

O SINASEMPU ajuizou Ação com o objetivo de assegurar aos servidores do MPU, portadores de mais de um diploma de curso superior, além daquele que constitui requisito para ingresso no cargo, o pagamento do percentual de 5% a título de Adicional de Qualificação (AQ).

Segundo a Entidade, não existe qualquer previsão legal que impeça a Administração do MPU de efetuar o referido pagamento a esses servidores. Pelo contrário. Na Lei n.º 11.415/2006 que reestruturou as carreiras do Ministério Público da União, fica claro que o AQ destina-se “aos integrantes das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União portadores de títulos, diplomas ou certificações de ações de treinamento ou cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito nos termos do regulamento próprio”, razão pela qual a Administração deve pagar o Adicional a todos os servidores que preencherem os requisitos, exceto àqueles cuja única graduação constituir-se requisito para ingresso no cargo.

Na ação, o SINASEMPU também requer o pagamento das parcelas pretéritas devidas aos servidores desde o advento da Lei n.º 11.415/2006 ou a partir do momento em que os servidores passaram a ter o direito ao recebimento da vantagem nos termos previstos pelo referido diploma legal.

Acompanhe o andamento dessa e de outras Ações ajuizadas pelo Sindicato na página eletrônica www.sinasempu.org.br