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O SINASEMPU ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a
União Federal em face da PORTARIA PGR/MPU N° 707, DE 20.12.2006, a qual, em tese, contém várias ilegalidades.
A Ação abordou situações, tais como a do artigo 10 da Portaria, que determinou que o tempo que o servidor despender no trajeto em viagens a serviço não será computado na jornada de trabalho, ou seja, o tempo gasto no deslocamento não será considerado como tempo de serviço, muito embora esteja o servidor a serviço.

Nesse aspecto, a Portaria PGR/MPU n° 707/2006 exorbitou o poder normativo que lhe é atribuído, suprimindo direito dos servidores e atentando contra os artigos 7°, inciso XIII, 39, § 3°, ambos da Constituição Federal, e 19, da Lei n° 8.112/90, que fixam jornada de trabalho máxima de oito horas diárias, sendo quarenta horas semanais.
Ora, o tempo despendido no trajeto de viagens a serviço representa tempo de trabalho, afinal o servidor está à disposição da Instituição, em trânsito, e deve esse interregno ser computado na jornada de trabalho para todos os fins, inclusive como jornada extraordinária, caso seja ultrapassada a jornada diária e/ou semanal máxima.
O Parágrafo Único do mesmo art. 10 também criou uma situação jurídica que fere o princípio da isonomia, ao determinar que "o deslocamento realizado na condução de veículo oficial ou na prestação de segurança a membros ou servidores a serviço, e ainda, no período de regime de plantão na unidade, serão computados como serviço extraordinário".
Isso quer dizer que, no caso do deslocamento de um Analista Pericial, a trabalho, conduzido em veículo oficial por TAE/Transporte, este último estará a serviço, de forma extraordinária. Idem para o TAE/Segurança que, por acaso, também esteja no mesmo veículo, prestando segurança ao Analista.
Ora, se o Analista Pericial ou outro servidor da carreira do MPU, estando a serviço, conduzido em veículo oficial, não tem computado o tempo gasto no deslocamento como jornada de trabalho extraordinária e o TAE/Segurança e/ou TAE/Transporte o tem, tal situação gera uma injustificável diferença de tratamento concedido aos integrantes da mesma carreira.

No seu artigo 12, § 3º, a Portaria PGR/MPU n° 707/2006 determinou que para ser objeto de compensação, a ausência do servidor para consultas médicas e odontológicas para si e para seus familiares (cônjuge, companheiro, filho ou enteado) só pode ocorrer após a prévia autorização pela chefia imediata. Ora, direito à saúde é constitucionalmente assegurado como dever do Estado pelos artigos 196 e seguintes da Magna Carta. O direito do servidor de consultar médicos, dentistas e outros profissionais da área de saúde, é assegurado de forma plena e satisfatória, independentemente da autorização da chefia imediata ou mediata. Não se pode causar restrições ao direito constitucional à saúde, com imposições de autorizações da chefia para que o servidor possa exercê-lo em sua plenitude, ou seja, não se pode condicionar o exercício do direito à saúde a aprovação prévia de qualquer chefia.

Quanto à compensação do horário de trabalho do servidor estudante também não andou bem a Portaria PGR/MPU n° 707/2006 no seu artigo 16, eis que tal dispositivo contraria a inteligência do art. 98 da Lei n° 8.112/90, A Lei diz que será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigindo a compensação do horário, respeitada a duração semanal do trabalho. Ou seja, a Lei garante ao servidor estudante o direito ao horário especial, exigindo apenas a compensação de horário "respeitada a duração semanal do trabalho".
A Portaria PGR/MPU 707/2006, no entanto, impôs que a compensação de horário teria que ser efetuada apenas no período das 7h às 20h, o que inviabiliza a compensação, eis que nos casos de incompatibilidade de horário - em virtude das atividades acadêmicas - o servidor somente teria horário livre para compensar após as 20h.
Assim, a Portaria PGR/MPU n° 707/2006, ao admitir a compensação de jornada somente no período de 7h às 20h terminou exorbitando o poder regulamentar e inviabilizou o horário especial do servidor estudante.
O § 2°, também do artigo 16 da Portaria, conflita com o artigo 98, caput, da Lei n° 8.112/90, vez que determina não será deferido o horário especial ao servidor estudante "em prejuízo do serviço", ao passo que a Lei apenas determina que o horário especial será "sem prejuízo do exercício do cargo".
As expressões possuem significados totalmente diversos, já que "sem prejuízo ao exercício do cargo" diz respeito às atribuições exercidas pelo servidor, enquanto a expressão "em prejuízo do serviço" é muito mais abrangente, não somente do cargo, mas de todo o serviço, além de que a lei assegura o horário para servidor estudante exatamente quando há prejuízo nas atividades administrativas do mesmo, em função da incompatibilidade entre o horário do serviço e o da escola.
A exorbitância da Portaria com relação ao servidor estudante não parou por aí, eis que o § 3°, do mesmo artigo 16, determina que o servidor deverá eleger as disciplinas prioritárias que pretende cursar, no caso de o horário escolar não permitir a compensação dentro do interregno (7h às 20h), delimitado no caput do artigo. Ora, em educação todas as disciplinas são prioritárias, não há como o estudante eleger as disciplinas que pretende cursar ou não. Afinal, para a conclusão do curso todas as disciplinas deverão ser cursadas.
Além disso, esquece a Administração do MPU que o direito à educação é assegurado constitucionalmente, inclusive como um dever do Estado, consoante artigo 205 e seguintes da Carta Política. Assim, a Administração do MPU tem o dever de contribuir para a efetivação do direito de todos os seus servidores estudantes, e adotar medidas para possibilitar o acesso à educação e não ao contrário, impondo limites que dificultam ou impossibilitam ao servidor o acesso à educação, como vem ocorrendo no MPU, com o advento da PORTARIA PGR n° 707/06.
Ora, a própria Lei n° 11.415, de 15.12.2006 (PCS), instituiu o Adicional de Qualificação, visando, exatamente, a contar o quadro do MPU com servidores qualificados. Então não pode a Administração da Instituição criar instrumentos que, na prática, impeçam o direito à educação, como ocorre com o artigo 16, caput, e §§ 2° e 3°, da Portaria PGR/MPU n° 707/2006.
Por tudo isso é que o SINASEMPU requereu à Justiça a declaração da ilegalidade/inconstitucionalidade incidenter tantum de vários dispositivos da Portaria PGR/MPU n° 707, de 20 de dezembro de 2006, e, conseqüentemente, a retirada da eficácia jurídica dos mesmos.

Jornada de trabalho: Procurador apóia luta pelas sete horas corridas, sem redução salarial

Em carta aberta aos servidores da Procuradoria da República no DF, o Procurador Bruno Acioli manifestou apoio à luta pelas sete horas corridas de trabalho, sem redução salarial.

Em certo trecho da carta, o Procurador é enfático ao dizer que "reputo tal [atual] jornada nefasta, desumana e irracional". E completa: "Não quero trabalhar com robôs nem com escravos. Desejo, sim, laborar com seres humanos dignos e felizes".

Tenho presenciado, desde há muito, a batalha de vocês para que a jornada diária fique no patamar de sete horas. Fosse realmente o Brasil uma verdadeira social democracia nos moldes dos países do oeste e centro europeus, nada disso estaria acontecendo. Entrementes, a realidade revela-se diametralmente oposta. Não é crível que alguém, em sã consciência, acredite que oito horas diárias de trabalho seja algo razoável. Infelizmente, nada é tão ruim que não possa ficar pior, afinal não só querem que sejam quarenta horas semanais, mas também almejam que haja pausa de almoço, essa última por questões de ordem supostamente legal.

Ora, o dia tem somente 24 horas, das quais sete a oito servem para reposição das energias através do sono. A matemática dos números então não poderia ser mais cruel, pois terão oito horas para trabalhar, uma hora para almoçar por aqui mesmo (muitos moram longe e não podem se dar ao luxo de irem almoçar em casa) e mais oito horas para dormir. Quanto tempo nos sobrará para o resto (família, crescimento pessoal, lazer, estudos etc)? Meras sete horas diárias, isso sem computar o tempo de deslocamento casa - trabalho - casa (até duas horas, dependendo de onde a pessoa viva e dos seus horários de ida e vinda), bem assim o tempo despendido na faculdade ou em cursos de aprimoramento, na Igreja, na Comunidade etc...

E nossos filhos, maridos, esposas? Como ficam? De onde vamos tirar tempo para convivermos com nossas famílias e amigos? E nossas crianças, pequenos seres em formação que demandam muita atenção, carinho e amor? Quanto tempo nos sobrará para corrigirmos seus deveres de casa, orientá-los ou simplesmente amá-los?

Na minha modesta opinião, digo isso porque estou falando por mim, sem autorização de meus colegas, reputo tal jornada nefasta, desumana e irracional. Preferiria mil vezes sete horas corridas, com servidores felizes e produtivos, dando todo gás - se me permitem a expressão.

Mas parece que Tempos Modernos para a Administração Superior são aqueles do filme homônimo do insuperável Charles Chaplin, no qual sua personagem trabalha incessantemente numa fábrica, apertando porcas e parafusos, até transformar-se num autômato.

Não quero trabalhar com robôs nem com escravos. Desejo, sim, laborar com seres humanos dignos e felizes.

Contem com meu modesto apoio na luta pelas sete horas corridas sem redução salarial.

Abraços e bom início de semana a todos.

SINASEMPU questiona na justiça o número de vagas de concurso de remoção.

"LISTA TRÍPLICE - VOTAÇÃO PARA INDICAÇÃO DO PRÓXIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA APRESENTA DIVERGÊNCIA NO NÚMEROS DE VOTOS APRESENTADOS PELAS ANPR E ANPT.

Nunca o cargo de Procurador-Geral da República esteve tão disputado no MPU. Tradicionalmente, Associação Nacional dos Procuradores da República sempre se regozijou na indicação de um dos membros do MPF para o dito cargo, oferecendo uma lista tríplice ao Presidente da República, oriunda de votação interna entre os Membros do Ministério Público Federal.

Ao que tudo indica, parece que chegou o fim da hegemonia do MPF e da ANPR na oferta da famosa lista, eis que os Membros dos outros Ramos do MPU decidiram, por meio de suas respectivas Associações, que têm o direito de participar da escolha do seu Chefe Maior, ou seja, participar da construção da lista com oss três nomes a serem ofertados ao dirigente máximo da Nação, para indicação do próximo Procurador-Geral da República.

Analisando a situação, chega-se à clara conclusão que o atual PGR está enfrentando forte oposição dentro da própria casa, inclusive nos outros Ramos do MPU, vide os números do cômputo geral de votos dos 04 Ramos do MPU, apresentado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT, apontando a Subprocuradora-Geral da República ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO, atual Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, como mais bem votada com 573 votos.

Não podia ser diferente, ELA WIECKO possui um currículo impecável, o que lhe garantiu a votação expressiva entre seus pares, inclusive dos outros Ramos do MPU.

Ocorre que a imprensa está divulgando que o atual Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, candidato a recondução, obteve 85% dos votos dos membros do MPF (Correio Braziliense de 29.05.2007, p. 4), só que não foi esclarecido que tal percentual é sobre o número de votantes do MPF e não do total de membros do MPF. Assim, esse fato merece certa análise, mesmo que perfunctória, senão vejamos:

O Ministério Público Federal possui hoje um total de 985 membros. Destes 825 estão na ativa e 160 estão aposentados.

Do total de 985 membros, 974 estão associados a ANPR, ou seja, 98% do total de membros do MPF. Ocorre que do total de membros associados apenas 479 votaram (50,71% dos membros eleitores), montante este que equivale a 48,62% do total de membros do MPF, logo, mesmo que tivesse recebido todos os votos do MPF, não há como afirmar que a categoria está apoiando a recondução do atual PGR.

Nota-se que os dados divulgados pela imprensa, relativos ao percentual de votos do MPF em favor da recondução do atual PGR não estão "batendo" com os dados apresentados pela ANPT, que computou 573 votos de Membros de todos os Ramos do MPU que estão a apoiar o nome da Subprocuradora-Geral da República ELA WIECKO, mostrando que categoria, na realidade, a quer para ser a próxima Chefe do Ministério Público da União. Segundo a ANPT, o atual PGR Antonio Fernando ficou com 510 votos, portanto, abaixo de ELA WIECKO .

Para os servidores que, na época da negociação do Plano de Cargos e Salário da categoria, tanto ouviram do atual PGR, Antonio Fernando, que o MPU deve seguir o Judiciário, eis aí uma grande oportunidade para, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, termos uma competente profissional, mulher, na Chefia do Órgão Fiscal da Lei.

Concurso da Bandeira do SINASEMPU: adiado prazo para entrega dos trabalhos

Após reunião de avaliação, a Comissão Organizadora do Concurso para escolha da Bandeira do SINASEMPU decidiu dilatar o prazo de entrega dos trabalhos, que se encerrou ontem (dia 27/6). A idéia é permitir que um maior número de servidores participe do evento. Assim, os trabalhos poderão ser enviados para a sede do Sindicato Nacional até o dia 04 de agosto de 2007.

Com isso, o resultado será divulgado no dia 14 de agosto de 2007. A entrega do prêmio ao vencedor, uma televisão de 29 polegadas, deverá acontecer em 24 de agosto de 2007.

Lembramos que podem participar individualmente do concurso todos os servidores do MPU filiados ou não ao SINASEMPU.

Outras informações estão disponíveis no edital do concurso. Clique aqui para ler a íntegra do documento.

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Quer participar da história do Sindicato Nacional e ainda ganhar um prêmio? Pois então tome nota: o SINASEMPU está lançando o Concurso de Criação e Escolha da Bandeira da Entidade.

Organizado nacionalmente, o concurso ocorrerá no período de 28 de maio a 27 de junho de 2007, para divulgação, entrega dos trabalhos e resultado. Podem participar individualmente do concurso todos os servidores do MPU filiados ou não ao SINASEMPU.

O concurso, que receberá o nome de Cleonaldo Ferreira dos Santos, em homenagem ao honrado ex-filiado, terá como prêmio um aparelho televisor de 29".

Então, não perca tempo, pois o prazo para recebimento das propostas é até 27 de junho de 2007. O resultado sairá no dia 5 de julho de 2007.

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU enfatiza que o objetivo do concurso é incentivar a participação dos filiados na construção da história da Entidade, "considerando a importância da existência de uma bandeira que simbolize o Sindicato, acompanhando-o em suas atividades em favor da categoria".

A Comissão Eleitoral Nacional comunica a todos os filiados do SINASEMPU que, com a retomada do processo das eleições gerais do Sindicato, o novo sufrágio se dará no dia 14 de junho de 2007, no horário compreendido entre as 10hs e 19hs em todas as Unidades do MPU constantes da relação que estará disponível no sita do Sindicato a partir do dia 25/05/2007.

Comissão Eleitoral Nacional

SINASEMPU participa de lançamento da Campanha Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho

No último dia 16, o presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan de Oliveira, participou, em Brasília, do lançamento oficial da Campanha Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O combate às fraudes nas relações de emprego é uma das metas institucionais do MPT. Nesse sentido, os Procuradores do Trabalho lutam contra o trabalho informal, que desonra os salários e retira direitos garantidos para o pleno exercício da cidadania de todos os trabalhadores.

A Campanha foi criada pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) para promover a conscientização de trabalhadores e empregadores brasileiros a respeito da expansão desenfreada de fraudes nas relações de trabalho.

Sobre os artifícios utilizados para contratar pessoas burlando a legislação, o presidente do SINASEMPU salientou que "as relações disfarçadas retiram a dignidade do trabalhador. Além de não criarem novos postos de trabalho, essas estratégias retiram empregos, que são transformados em postos de trabalho precários, ou seja, regulados pelo Direito Civil - numa clara afronta aos direitos trabalhistas".

ERRATA - Informativo Conscientizando nº 68

Diferentemente do que foi publicado na resposta (1ª pergunta) da entrevista da página 12, do Conscientizando nº 68, leia-se o seguinte:
“Por que as Eleições Gerais do SINASEMPU foram suspensas?
As eleições foram suspensas em cumprimento à medida liminar deferida nos autos da Ação Cautelar de nº 00210-2007-007-10-00-2, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), proposta pelo filiado Laércio Bernardes dos Reis”.
A equipe de comunicação do SINASEMPU pede desculpas aos filiados pela veiculação de informação incompleta.

A diretoria da Seção Sindical do SINASEMPU EM PERNAMBUCO vem a público prestar sua solidariedade à diretoria da Seção Sindical do SINASEMPU EM SÃO PAULO, no que se refere à iniciativa de uma comissão de colegas Servidores, inclusive de filiados ao nosso sindicato nacional, a qual convocou assembléia para o dia 22 próximo, com a finalidade de criar o sindicato estadual dos servidores do MPU no Estado de São Paulo. Esta diretoria apresenta sua indignação por tal situação, tendo em vista ser o nosso sindicato o representante da categoria e por caber à seccional São Paulo a representatividade dos servidores do MPU NO ESTADO DE SÃO PAULO. O SINASEMPU tem garantido os espaços democráticos para diferenças e saudáveis disputas, e apenas uma burocratização de sua estrutura e fóruns inacessíveis para suas bases justificariam, após um amplo debate, uma contestação da estrutura do sindicato.

Em um momento em que o governo reafirma e intensifica sua ofensiva contra os trabalhadores, e em especial contra os servidores públicos (vide lei de greve, PLC 0001/07, plano de cargos e salários fragmentados x PCU), tentativas de ragmentação, deste tipo, mais ajudam ao Governo que a categoria. E, ainda, esta Diretoria entende que iniciativas desse gênero apenas contribuem para dificultar a coesão dos servidores do MPU, sendo, portanto, reprováveis.

Como é do conhecimento de todos os filiados, por conta da decisão em sede de liminar da lavra do Juizo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Ação Cautelar n° 00210-2007-007-10-00-2, ajuizada pelo filiado Laércio Bernardes dos Reis, as eleições gerais do SINASEMPU foram suspensas. Em decorrência desse fato algumas unidades realizaram a coleta de votos e outras não. Pelo exposto, não restou outra alternativa a Comissão Eleitoral Nacional do SINASEMPU senão o cancelamento do processo de votação, ou seja, da captação de votos. Considerando que o SINASEMPU conseguiu a extinção sem apreciação do mérito, do processo cautelar que suspendeu as eleições, a CEN comunica que estará dando continuidade ao processo eleitoral do Sindicato, com novo processo de votação, cuja data será divulgada oportunamente. Informa ainda aos colegas mesários, que novo material para votação será encaminhado aos mesmos ainda este mês.

A Comissão Eleitoral Nacional antecipadamente agradece a todos, em especial aos mesários, filiados co-responsáveis pela consecução e sucesso das eleições do SINASEMPU.

14/5/2007 - 12h26

Tratamento diferenciado a prestadores

Governo deve enviar projeto ao Congresso para substituir a Emenda 3, vetada por Lula

O governo deve dar um tratamento diferenciado para as empresas prestadoras de serviços formadas por artistas, intelectuais e jornalistas no texto do projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional para substituir a polêmica Emenda 3, vetada pelo presidente Lula ao sancionar a lei que criou a Super-Receita. O dispositivo previa que os fiscais da Receita não poderiam desconsiderar a pessoa, ato ou negócio ju-rídico quando desconfiassem se tratar de uma relação trabalhista disfarçada, sem prévia autorização judicial.

O anúncio do tratamento diferenciado foi divulgado na terça-feira após reunião de mais de três horas entre os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, com líderes partidários. O relator de projeto anterior que também visa substituir a Emenda 3, deputado Milton Monte (PR-SP), deve apresentar uma nova proposta no começo desta semana.

Nota divulgada pela Receita após a reunião prevê uma alíquota de 10% de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviços de caráter personalíssimo, conhecidas com de uma pessoa só. Essa proposta foi apresentada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, há duas semanas, para ser incluída no projeto em tramitação na Câmara. Mas a alíquota foi considerada alta pelos parlamentares e o assunto permanecia sem definição até o final da semana.

O tratamento diferenciado para jornalistas e intelectuais ressuscita uma discussão que gerou muito debate em 2005, por ocasião da edição da MP do Bem, que reduziu tributos e criou benefícios para diversos setores da economia. O Executivo tentou excluir os prestadores de serviço do rol de beneficiários.

Mas os prestadores conseguiram reverter o quadro e o texto que acabou aprovado, na forma da Lei 11.196, estabelece que, "para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas".

Agora, no imbróglio da Emenda 3, o governo se vê novamente pressionado para beneficiar – ou não prejudicar, dependendo do ponto de vista – os prestadores de serviço. Isso porque é cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", já que esse expediente interessa aos empregadores, que pagam menos encargos trabalhistas. E aos profissionais liberais, que mantêm vínculo formal com a Receita sem se submeter às altas alíquotas do Imposto de Renda das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistas.

A Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos: ela livra os empregadores dos encargos trabalhistas; disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados a profissionais liberais não são temporários, mas regulares; e o governo arrecada menos para a Previdência.

Segundo secretário, reconhecimento jurídico de organizações sindicais viria por meio de medida provisória

A regulamentação das centrais sindicais, uma das maiores reivindicações de sindicalistas, deve ser definida amanhã em encontro com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. O anúncio foi feito pelo secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, ex-presidente da Força Sindical.

O reconhecimento jurídico das centrais, que hoje atuam na informalidade, prevê às entidades poder de negociação com a iniciativa privada e participação em instituições oficiais independentemente da vontade do governo, como comissões parlamentares e câmaras setoriais. Está em jogo também a destinação a essas entidades dos recursos do imposto sindical, recolhido sobre o salários dos trabalhadores.

- Não podemos esperar mais para que esse acordo seja fechado. Se não conseguirmos chegar a um consenso, o ministro Carlos Lupi terá de arbitrar - disse Medeiros.

Após o acordo, o governo deverá editar uma medida provisória (MP) regulamentando o tema. Medeiros disse também que as centrais voltarão a se reunir com o governo no dia 23. Na ocasião, será discutida a liberação do trabalho no comércio aos domingos.

- É impossível proibir o comércio aos domingos. Por isso, a proposta do governo é que o trabalhador, pelo menos, tenha dois dos dias de folga mensal aos domingos - explicou.

Medeiros acrescentou que o dia 23 será a última data de discussão sobre esse tema:

- Essas conversas já se arrastam há mais de dois anos. Se não conseguirmos tudo com o governo, podemos negociar posteriormente com o Congresso.

O governo federal está acertando os últimos detalhes do projeto que regulamentará o direito de greve do funcionalismo público.

Fonte: Jornal Zero Hora

Integrantes dos ministérios do Planejamento e do Trabalho, da Casa Civil e da Advocacia-geral da União estão concentrados na redação do texto que, após aprovado, poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos pontos mais polêmicos é o corte de ponto de grevistas.

O envio do texto ao Congresso atenderá a uma sinalização do STF de que o poder público está em dívida porque não regulamentou até hoje o direito de greve dos servidores, previsto na Constituição de 1988.

O julgamento foi interrompido no dia 12 de abril, mas a maioria dos ministros do STF já se posicionou a favor de serem adotadas as regras estabelecidas por uma lei usada no setor privado enquanto não forem aprovadas as regras para o funcionalismo. No julgamento do STF, o vice-presidente do tribunal, Gilmar Mendes, disse que a falta de regulamentação faz com que essas situações estejam submetidas "a um tipo de lei da selva". Foi citado como exemplo o motim dos controladores de vôo, que resultou no agravamento da crise aérea.

Governo pode incluir no texto contratações temporárias

O governo já decidiu que vai estabelecer regras claras para tentar garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais durante os períodos de paralisação. O objetivo é evitar situações caóticas em áreas vitais para a população em geral. A idéia é prever um número mínimo de servidores que trabalharão durante as greves.

Também é cogitado incluir no projeto a contratação temporária de trabalhadores para garantir a prestação dos serviços durante as paralisações. A exemplo do que ocorre no setor privado, o governo decidiu incluir no texto do projeto a realização de assembléias para formalizar a convocação das greves dos servidores. O projeto também deverá estabelecer que os servidores terão de comunicar com antecedência a um superior quando forem paralisar as atividades.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na semana passada substitutivo ao Projeto de Lei 5363/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de enriquecimento ilícito por parte de servidores e empregados públicos, além dos agentes políticos. O substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) fixou a pena em três a oito anos mais multa e reuniu contribuições do PL 5586/05, enviado pelo Executivo. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
A legislação atual prevê a perda dos bens ou valores obtidos ilegalmente, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, entre outras punições. De acordo com Eduardo Valverde, o objetivo do projeto é punir de maneira mais dura quem não consegue explicar a origem do seu patrimônio. “Se eu não tenho renda, lucro, herança e apareço com um patrimônio acima dessas condições, alguma causa ilícita ou incorreta me fez ter essa evolução patrimonial”, destaca Valverde. O parlamentar enfatiza que a sociedade precisa observar se um agente político ou um servidor público que tem poder está aumentando seu patrimônio sem que haja uma causa justificada.
Definição de funcionário
Funcionário público é considerado pelo projeto aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, venha a exercer cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. O conceito, portanto, abrange todos os detentores de mandato eletivo - vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, senadores, prefeitos, governadores e presidentes da República. Abrange também os ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, e demais autoridades em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
Tipificar o crime
Pelo projeto original de Valverde, a pena poderia ser ainda mais severa: reclusão entre dois e doze anos. O relator Edinho Bez preferiu adotar a pena proposta no projeto do Executivo: entre três e oito anos de reclusão. De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, incorrerá na mesma pena o funcionário público que, mesmo não figurando como proprietário ou possuidor dos bens ou valores nos registros próprios, deles faça uso, injustificadamente, de modo tal que permita atribuir-lhe sua efetiva posse ou propriedade.
O relator sustenta que o projeto é importante porque, embora o Brasil já conte com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), que impõe sanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função, ainda falta tipificar o crime de enriquecimento ilícito.
Edinho Bez esclarece que aproveitou, no substitutivo, a conceituação de funcionário público proposta pelo projeto de Eduardo Valverde, a fim de incluir os ocupantes de mandatos eletivos. Para a fixação das penas, porém, preferiu adotar a proposta do Executivo, que, no seu entender, utiliza forma mais adequada ao texto do Código Penal, e é compatível com as penas estabelecidas para crimes assemelhados.

Sindicalistas, autoridades do governo e senadores debatem em audiência pública estabilidade dos dirigentes sindicais e disciplina do direito de greve