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Concurso da Bandeira do SINASEMPU: adiado prazo para entrega dos trabalhos

Após reunião de avaliação, a Comissão Organizadora do Concurso para escolha da Bandeira do SINASEMPU decidiu dilatar o prazo de entrega dos trabalhos, que se encerrou ontem (dia 27/6). A idéia é permitir que um maior número de servidores participe do evento. Assim, os trabalhos poderão ser enviados para a sede do Sindicato Nacional até o dia 04 de agosto de 2007.

Com isso, o resultado será divulgado no dia 14 de agosto de 2007. A entrega do prêmio ao vencedor, uma televisão de 29 polegadas, deverá acontecer em 24 de agosto de 2007.

Lembramos que podem participar individualmente do concurso todos os servidores do MPU filiados ou não ao SINASEMPU.

Outras informações estão disponíveis no edital do concurso. Clique aqui para ler a íntegra do documento.

As eleições gerais do SINASEMPU serão retomadas em conformidade com os termos do acordo firmado nos autos do processo 00595-2007-005-10-00-5, da 5ª Vara do Trabalho do Distrito Federal.

Tendo em vista a publicação das Portarias de Regulamentação do PCS, assinadas pelo Procurador Geral da República em 12 de junho de 2007, informamos que as mesmas foram encaminhadas para análise e parecer de consultoria jurídica, a fim de verificação da existência de supostas impropriedades em seus dispositivos.

O Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, regulamentou sete portarias da Lei 11.415/06, que trata do Plano de Cargos e Salários do Servidores do MPU.

Portaria nº 287: Exercício de FC e CC - A designação para o exercício de função de confiança é exclusiva para servidor ocupante de cargo efetivo. Já para a ocupação dos cargos em comissão, nível CC4 a CC7, é exigida a conclusão de curso superior, em nível de graduação, compatível com as atribuições a serem desempenhadas, sendo reservada 50% de sua totalidade a servidores.

Portaria nº 286: Atribuição dos Cargos Efetivos, etc. - Determina as atribuições dos cargos, as áreas de atividades, as especialidades e os requisitos de escolaridade e habilitação legal específica para ingresso nas carreiras de analista, técnico e auxiliar do Ministério Público da União, prevendo opção para analista de informática.

Portaria nº 288: Desenvolvimento na carreira - Trata da progressão e promoção funcional estabelecendo o limite mínimo de cem horas-aula de ação de treinamento para promoção.

Portaria nº 289: Adicional de Qualificação - O pagamento do adicional será efetuado a partir da apresentação do diploma ou certificados. Para os servidores que já o apresentaram, o pagamento será retroativo à data da apresentação, considerando a data limite de 1º de junho.

Portaria nº 290: Gratificação de Perícia - Será devido para os servidores designados para a atividade de perícia pelas Câmaras de Coordenação e Revisão no âmbito do MPF ou pelos órgãos colegiados nos demais ramos.

Portaria nº 291: Gratificação de Projeto - Define os parâmetros para apresentação de projeto oportunizando que seja proposto pelas secretarias integrantes da administração superior, ou órgãos equivalentes, ou ainda pelos procuradores-chefes. Os projetos serão analisados pelo secretário-geral e homologado pelo procurador-geral da República.

Portaria nº 292: Gratificação de Atividade e Segurança - Define o que é atividade de segurança, proporcionando que os servidores que tiverem tais atribuições percebam a gratificação.

Em encontro com 80 delegados sindicais ontem na Câmara, o presidente Arlindo Chinaglia propôs a formação de um grupo de trabalho para debater a reforma sindical. “Queremos fazer uma pauta para o trabalhador. Não precisamos esperar o Executivo”, declarou. Os sindicalistas foram acompanhados pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Segundo o presidente da Câmara, o grupo de trabalho da reforma sindical seria formado por deputados que já atuaram como dirigentes sindicais. Chinaglia lembrou que ele mesmo teve experiência como presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo. Para o deputado, o grupo de trabalho também poderia debater uma proposta de reforma trabalhista. “Queremos modernizar a relação entre capital e trabalho, sabendo que o capital tem infinitamente mais poder que o trabalho”, afirmou.
Chinaglia também sugeriu a definição de uma pauta dos trabalhadores na Câmara para gerar emprego, reduzir a jornada de trabalho e formalizar as relações trabalhistas. Chinaglia disse que a regulamentação das relações de trabalho no Brasil ainda é atrasada, e que o trabalhador não é reconhecido como cidadão titular de direitos da “porta da fábrica para dentro”. Para o presidente, “o mundo mudou, o Brasil mudou”, e a legislação também precisa mudar [para ampliar o direito dos trabalhadores].
O presidente defendeu a instituição da pluralidade sindical (mais de um sindicato representando um ou mais grupos de trabalhadores), mas pondera que ainda não há clima para uma evolução legislativa nesse sentido.
Emenda 3
Chinaglia evitou opinar sobre a emenda 3, que proíbe os fiscais da Secretaria da Receita do Brasil de desconsiderar contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas que supostamente configurem relações de emprego, mas afirmou que o dispositivo dificulta o combate à fraude no campo trabalhista. “É meu dever [apenas] criar uma oportunidade de negociação”, disse.
O presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP), destacou a aproximação entre os sindicalistas e o Poder Legislativo na gestão de Chinaglia. “Estamos tendo todo o apoio da presidência da Câmara”, disse Paulinho, que acrescentou que sempre que precisam, os representantes dos trabalhadores são recebidos por Chinaglia.

A Lei nº 11.415/06 que versa sobre o PCS dos Servidores do MPU, em seu art. 27, Parágrafo único, determinou a instituição de uma comissão para subsidiar o PGR com propostas das diretrizes gerais para regulamentação necessária à aplicação do aludido Diploma Legal.

Respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pelo PGR, a Lei nº 11.415/06 também estabeleceu aos Ramos do MPU, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a edição dos seus respectivos atos regulamentares relativos à aplicação da mesma.

O PGR, em 20 de dezembro de 2006, baixou a Portaria nº 712/06, cujo parágrafo único do seu art. 15 instituiu a comissão de regulamentação de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei n° 11.415/06, a qual foi composta pelo Secretário-Geral do MPU (Presidente) e pelos Diretores-Gerais (Membros) do MPM, MPT e MPDFT, secretariada pela Secretária de Recursos Humanos do MPF, sendo facultado a um representante das entidades dos servidores participar das reuniões. A referida Portaria, também determinou à Comissão que apresentasse suas propostas ainda no primeiro trimestre de 2007.

Por meio do Ofício n° 84/2006, o Secretário-Geral do MPU, exercendo a faculdade constante do § único, art. 15 da PORT nº 712/06, solicitou às entidades dos servidores do MPU (nacionais e do DF) que indicassem um representante para participar das reuniões da Comissão que proporia ao PGR as diretrizes gerais para a regulamentação da Lei 11.415/06.

Atendendo a solicitação da Secretaria-Geral do MPU, em reunião das entidades na data de 03.01.2007, o SINASEMPU foi indicado pelas Associações dos Servidores do MPU -ASMPF, ASEMPT e ASMIP (voto contrário apenas da ASSTTRA), para ser a entidade que participaria das reuniões da Comissão instituída pela Portaria PGR 712/06, e, assim sendo, levar e defender propostas de interesse dos Servidores, com o intuito de que os efeitos da regulamentação do PCS da categoria fossem o melhor possível.

Consoante o parágrafo único do art. 15 da Portaria PGR/MPU n° 712, de 20 de dezembro de 2006, o SINASEMPU, apenas participaria das reuniões da Comissão, sem direito a voto, mas, exercendo o direito de voz, apresentaria e defenderia, junto ao aludido Colegiado, as propostas e/ou sugestões oriundas da Categoria.

Com o intuito de sistematizar as sugestões e/ou propostas da categoria, o SINASEMPU e as Associações de Servidores do MPU formaram um Grupo de Trabalho-GT para conduzir o processo de desenvolvimento e elaboração de sugestões, e com isso contribuir para com a Comissão no estabelecimento das diretrizes gerais de Regulamentação do nosso PCS.

Ocorre que, tendo sido eleita na X AGO(maio/06) uma Comissão que trataria de pontos da regulamentação do PCS no âmbito do SINASEMPU, a Diretoria Executiva Nacional do Sindicato convocou a referida Comissão, a qual, em 13.01.07, reuniu-se, em Brasília, com o Grupo de Trabalho-GT formado pelas entidades, oportunidade em que, deliberou-se pela realização de Assembléias de Base, para que nelas também fossem discutidos aspectos da regulamentação do PCS. As Bases seriam norteadas por uma "tese guia" (propostas gerais para a regulamentação) sugerida pelo GT, com o intuito de que a Categoria discutisse pontos que estariam afetos as especificidades de cada cargo, e assim foi feito.

Nos dias 10 e 11 de fevereiro/2007, o SINASEMPU promoveu um Seminário na cidade de Brasília-DF, com a participação, além do Distrito Federal, de 11 (onze) Estados, através de 01(um) Representante de cada deles, o qual foi o responsável pela exposição das propostas e sugestões oriundas da Assembléia de sua respectiva base. Como resultado do Seminário, foi elaborado um documento no qual foram compiladas as sugestões advindas da categoria.

Ao ter conhecimento de que Secretários e Diretores de Recursos Humanos dos Ramos do MPU estariam se reunindo para discutir sugestões para a Comissão de regulamentação, o SINASEMPU, em 16 de janeiro de 2007, protocolizou na PGR o OFÍCIO/SINASEMPU/PRES – Nº 024/2007, pelo qual solicitou ao SG/MPF, caso existisse alguma minuta sobre Regulamentação do PCS, elaborada pela Administração, que fosse fornecida uma cópia ao Sindicato. Infelizmente, o SINASEMPU não obteve resposta a tal solicitação.

O SINASEMPU, em 26 de fevereiro de 2007, recebeu o OFÍCIO/CIRCULAR/MPU/PGR/SG/Nº 03, pelo qual o SG/MPU convidou o Presidente do Sindicato para “participar da 1ª Reunião da Proposta de Regulamentação definitiva da Lei nº 11.415/06”, que se realizaria no dia 1º de março/07.

De fato, a primeira reunião da Comissão ocorreu no dia 1º de março/07, e nela apenas foi estabelecido o cronograma para as reuniões seguintes, e, considerando o prazo de 90 (noventa) dias, constante dos incisos I e II, do art. 28 da Lei 11.415/06, a Comissão deliberou que seria dada prioridade à regulamentação sobre remoção e permuta.

O SINASEMPU, nessa mesma reunião do dia 1º de março/07, protocolizou junto a Secretária da Comissão, o documento com as sugestões e propostas da categoria dos Servidores para a regulamentação da Lei 11.415/06, oriundas do Seminário realizado pelo Sindicato em 10 e 11 de janeiro de 2007, documento este publicado em seguida no site da Entidade.

Ao todo foram realizadas 11 reuniões da Comissão: dia 1º de março/07; dia 08 de março/07; dia 19 de março/07; dia 02 de abril/07; dia 26 de abril/07; dia 07 de maio/07; dia 10 de maio/07; dia 16 de maio/07; dia 23 de maio/07; dia 04 de junho/07 e dia 06 de junho/07, onde foram tratadas a -

REGULAMENTAÇÃO DE REMOÇÃO E PERMUTA

Na regulamentação de Remoção e Permuta, a Comissão atendeu apenas 02(duas) das 05 (cinco) sugestões apresentadas pela Categoria: 1 - Efetuar Concurso de Remoção antes da nomeação dos aprovados em novo concurso público do MPU, com disponibilização, para o concurso de remoção, das vagas do concurso público. 2 - Não vedação de participação, no dito concurso de remoção, dos servidores que tomaram posse até 19 de dezembro de 2006.

No documento protocolizado pelo SINASEMPU havia a sugestão para que não constasse da proposta de regulamento de remoção, dispositivos restritivos de direitos, já reconhecidos como ilegais pelo STF, como é o caso da não participação no concurso de remoção do servidor que estivesse respondendo a sindicância ou PAD e daqueles que tivessem sido punidos com advertência ou suspensão. Infelizmente, a Comissão não atendeu a sugestão na minuta apresentada ao PGR que, na portaria de Regulamentação definitiva(PORT/PGR nº 94/07), excluiu o dispositivo que tratava do primeiro caso (servidor que estivesse respondendo a sindicância ou PAD). Ocorre que o PGR deixou permanecer na regulamentação o segundo dispositivo ilegal, ou seja, quanto àqueles servidores que tivessem sido punidos com advertência ou suspensão, o que obrigou o SINASEMPU a impetrar MS nº 26535 junto ao STF para extirpar tal ilegalidade da Regulamentação, no que foi atendido em decisão liminar exarada pela Ministra Carmem Lúcia, tendo o PGR que revogar tal dispositivo da Portaria PGR nº 94/07.

Com relação à regulamentação da GAS, no documento com as sugestões da categoria, protocolado junto à Comissão em 1º de março/07, embora atendendo sugestão encaminhada pela base do Estado de Minas Gerais, constou, equivocadamente, inserto condicionando a participação e aprovação do servidor em programa de reciclagem para a percepção da referida gratificação. Entretanto, no dia 19 de março/07, o SINASEMPU protocolou requerimento para que fosse desconsiderado esse parágrafo do texto, retificando assim, o equívoco cometido.

A Comissão quanto a GAS, não atendeu às sugestões apresentadas pela categoria em seu documento. Entretanto, por inúmeras solicitações de servidores que não exercem cargo efetivo de TAE/Transporte ou TAE/Segurança, mas que desenvolvem atividades ligadas à área de segurança, tais como os que vistoriam e fiscalizam atividades e procedimentos de segurança, e os que tem sua incolumidade física ameaçada quando da entrega de notificações e intimações, etc.., o SINASEMPU também pleiteou que estes servidores fizessem jus a GAS, no que foi atendido pela Comissão, com abertura do leque das funções consideradas como de segurança.

A Comissão também atendeu ao pleito retificado pelo SINASEMPU, condicionando a percepção da GAS tão apenas à participação nas ações de desenvolvimento profissional das áreas de inteligência, segurança, direção defensiva e outras correlatas, promovidas a nível nacional pela Administração, e não à aprovação nas referidas ações.

A Comissão, quanto a Gratificação de Perícia, atendeu a categoria, conforme pleiteado no documento próprio protocolizado junto ao dito Colegiado, quanto a que a referida gratificação seja devida ao servidor integrante da carreira de Analista do MPU, e o pagamento seja devido enquanto perdurar o trabalho nas atividades de que tratam os incisos I e II da Lei 11.415/06, retirando-lhe o caráter transitório que havia sido dado pela Portaria 712/06.

A Categoria fez apenas uma sugestão: que o prazo máximo de um ano para elaboração, desenvolvimento e implementação de projetos fosse prorrogável por igual período, quando necessário. A Comissão não atendeu ao pleito.

Das 04 sugestões apresentadas pela Categoria no documento protocolizado junto a Comissão, apenas uma foi acatada, ou seja, que o AQ possa ser recebido cumulativamente quando da percepção de um dos percentuais previstos nos incisos de I a IV mais um dos percentuais constantes do inciso V, a que fizer jus, respectivamente, o servidor.

Das 04 sugestões apresentadas pela Categoria no documento protocolizado junto a Comissão, em especial aquela que se referia a permanência da condição prevista no art. 1º da Portaria PGR 461/03, nenhuma foi acatada pela Comissão. Vislumbra-se, tão apenas, ainda, a possibilidade da criação do Banco de Talentos, sugerido, mas não integrando sua criação na regulamentação em epígrafe.

Na regulamentação em epígrafe a categoria debateu no seminário tão somente quanto a avaliação de desempenho, e foi sobre o assunto que no documento protocolizado junto a Comissão, foram apresentadas sugestões tão apenas quanto a avaliação de desempenho, cuja regulamentação será efetuada no âmbito dos respectivos Ramos, não sendo objeto das diretrizes gerais tratadas pela Comissão.

Embora tenha, equivocadamente, constado do texto referente a GAS, a Categoria sugeriu, no caso da regulamentação das atribuições dos cargos das carreiras do MPU, que o Servidor, cujo cargo originário é Auxiliar de Vigilância, depois transformado em Assistente de Vigilância, posteriormente transformado em Técnico de Apoio Especializado/Vigilância, e depois transformado em Técnico de Apoio Especializado, e que hoje está desviado de função, infringindo, inclusive, as Portarias PGR nº 53, de 04.02.2000, e PGR nº 205, de 15.05.2000, retorne às atividades do seu cargo que são: “Executar atividades de nível intermediário com a finalidade de zelar pela segurança dos membros, servidores, visitantes, instalações, veículos e bens patrimoniais do órgão(...)” e, aos demais TAE’s que se promova um reenquadramento opcional de tais servidores à categoria de Técnico Administrativo.

A Comissão resolveu propor ao PGR alteração apenas nas atribuições do TAE/Transporte, e alteração da nomenclatura dos TAE oriundos do Cargo de Transporte para TAE/Transporte.

O Procurador-Geral da República poderá modificar no todo ou em parte as propostas contidas nas minutas de regulamentação (diretrizes gerais) apresentadas pela Comissão, como de fato ocorreu na Regulamentação de Remoção e Permuta(PORT 94/07).

O SINASEMPU, como já amplamente esclarecido, não integra a Comissão instituída pela PORT PGR nº 712/06, mas participou das reuniões da Comissão com direito a voz, exercendo o direito de defender as propostas e sugestões da categoria, o que de fato fez, em que pese, nem sempre ter obtido êxito.

Assim, após a edição oficial e publicação das portarias de Regulamentação da Lei 11.415/06 pelo Procurador-Geral da República, a exemplo do que ocorreu com a regulamentação de Remoção e Permuta, se o Sindicato vislumbrar a necessidade de modificação de algum dispositivo, primeiramente, como de praxe, sugerirá a respectiva alteração à Administração do MPU, e, caso não obtenha êxito, tratando-se de ilegalidade, buscará a tutela jurisdicional.

SINASEMPU contesta na Justiça a Lei nº 11.415/06

O SINASEMPU impetrou ação judicial requerendo, liminarmente, o pagamento das horas-extras com adicional de 50% aos servidores ocupantes de cargo em comissão e função de confiança quando prestarem serviço além das oito horas diárias e das 40 horas semanais estabelecidas em lei. Na ação, o Sindicato pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei nº 11.415/06, e do artigo 14, da Portaria PGR/MPU nº 707/06 que - fruto de mais uma desordem jurídica da Administração - contraria a própria Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90 (RJU).

Diz o artigo 25, da Lei nº 11.415/06 (dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público): “Ao servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão é vedado o pagamento de hora extra e a redução da jornada de trabalho”.

Ocorre que a Constituição Federal é taxativa. Estabelece (artigo 7º, inciso XIII) jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais para todos os trabalhadores. O serviço extraordinário, ou seja, prestado além da jornada constitucionalmente determinada, deverá ser remunerada com adicional de pelo menos 50% à do serviço ordinário. Essas disposições são aplicáveis aos “servidores ocupantes de cargo público” (artigo 39, § 3º, da CF).

Em sua argumentação, o Sindicato esclarece que, portanto, “trata-se de direito do servidor público, exercente de efetivo, comissionado ou função de confiança, por imperativo constitucional, não se admitindo que lei ordinária, caso do artigo 25, da Lei nº 11.415/06, ou ato normativo administrativo, Portaria PGR/MPU nº 707, disponha de forma contrária ao texto constitucional”.

Outro problema para a Administração: a Lei nº 8.112/90 (RJU), em seu artigo 73, reforça que “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho”. A partir da edição da Lei nº 11.415/06, o PGR conseguiu abrir um fosso entre os servidores regidos pelo RJU. De um lado há os servidores do MPU, os quais perdem direitos. De outro, estão todos os demais servidores federais, que continuam a receber horas-extras quando requisitados para trabalho extraordinário.

Vale ressaltar que a Administração, com a Lei nº 11.415/06, alterou o estabelecido na Lei nº 8.112/90 (RJU), de iniciativa do Presidente da República. Em outras palavras, a lei do PGR (11.415/06) acaba por interferir em outra lei (8.112/90) à qual não tem competência para modificar, numa clara intervenção de poder.

Para o SINASEMPU, a questão é ainda mais séria; a jornada diária e semanal, de trabalho (8h e 40h, respectivamente) foi uma conquista dos servidores públicos, visando à proteção à saúde, às relações no ambiente de trabalho e à dignidade do trabalhador.

Trabalhar além do determinado significa, sim, trabalho extraordinário – que deve ser remunerado condignamente e de acordo com a lei.