MPF estabelece limite para pagamento de hora-extra a servidores durante período eleitoral

Para o advogado, o órgão criado para controlar a atuação do Ministério Público se tornou um sindicato de procuradores e promotores. “Ele é feito para controle externo e não para interesses pessoais”, disse ele à publicação.

Indignação latente

De forma mais específica, foram duas as decisões que geraram a indignação do conselheiro. Uma delas, aprovada na manhã desta segunda-feira, reconheceu o direito dos membros do Ministério Público de receberem o adicional por tempo de serviço, pelo período de 2005 a 2006.

O adicional acabou em função do estabelecimento do teto salarial para o Judiciário, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF com o julgamento do Mandado de Segurança 24.875. O CNMP, entretanto, aprovou decisão contrária. Couto foi voto vencido.

Remoção a custa do erário

O advogado também ficou indignado com o Conselho em função do resultado da votação de um processo do qual ele era relator. No processo, um procurador que havia pedido remoção da Bahia para São Paulo reivindicava que suas despesas de mudança fossem custeadas pela administração pública.

A ajuda de custo só é concedida quando a mudança é determinada por ordem da administração, o que não foi o caso. Ainda assim, o Conselho aprovou o pedido do procurador.

Situação recorrente

Em 13 de setembro de 2006, um outro conselheiro indicado pela OAB, o advogado Luiz Carlos Lopes Madeira, renunciou ao cargo, descontente com medidas corporativistas adotadas pelos procuradores e promotores que compõem o órgão.

Na época, a OAB havia representado contra cinco procuradores da República, acusando-os s de extrapolar suas função e de se intrometer nas questões internas do órgão.

Os procuradores queriam enquadrar a OAB como órgão da administração pública para, assim, faze-la prestar contar de suas ações. O Conselho se posicionou favoravelmente aos procuradores, decidindo, por maioria, que “não era sua competência tomar posição na disputa”.

Formação do conselho

O CNMP é formado por 14 membros, sendo que um deles, o seu presidente, é o procurador-geral da República. Quatro outros membros são indicados pelo Ministério Público da União – MPU.

Três membros são indicados pelos Ministérios Públicos dos estados. Dois são juízes: um indicado pelo Supremo Tribunal Federal – STF e outro pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A OAB, por sua vez, tem direito a escolher dois advogados. O Congresso Nacional, por fim, aponta dois outros cidadãos de notável saber jurídico.

Todos os nomes tem que ser ratificados pela Câmara e pelo Senado, para depois serem submetidos a sanção presidencial.

08/07/2008 - 10h38

Mais uma vitória! Justiça restabelece a aposentadoria de filiado do SINASEMPU

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU informa que em 01/07/2008, o juiz da 4ª Vara Federal exarou despacho nos autos do Mandado de Segurança nº. 2008.34.00.020494-1, impetrado pelo Sindicato, deferindo o pedido de liminar, para que fosse restabelecida a aposentadoria e, conseqüentemente, o pagamento dos proventos do servidor interessado, filiado ao SINASEMPU.

7/7/2008 - 19h21

Não ao Sistema Grifo de controle eletrônico de ponto no MPF

A instalação de um sistema eletrônico de ponto no Ministério Público Federal – MPF, o Sistema Grifo, cujo objetivo é a centralização, na Procuradoria Geral da República – PGR, do controle do cumprimento da jornada pelos servidores do Órgão nos estados, trata, na prática, de uma demonstração da concentração de poder na PGR, ignorando a competência e a lealdade das administrações das Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal.

É notória a existência do controle de ponto e jornada de trabalho em todas as Unidades do MPF no Brasil, efetuado de forma legal pelas administrações locais de cada uma delas. E, não se tem notícias de que o MPF, quer nos estados ou no Distrito Federal, deixou de desenvolver ou teve reduzida as suas atividades ou produtividade por conta da forma de controle do ponto dos servidores.

A centralização na PGR, especificamente na secretaria-geral do MPF, por meio do Sistema Grifo, do controle de ponto e cumprimento de jornada nas Unidades estaduais ou regionais, que têm autonomia administrativa, soa apenas como uma demonstração de centralização de poder, bem como de “desconfiança” lançada sobre os procuradores-chefes.

A administração da PGR precisa entender que, assim como os membros, também os servidores fazem o Ministério Público e servem com dedicação à causa de tão respeitada Instituição. E mais, que os servidores são motivados pelos elevados propósitos que firmam o estado democrático de direito e o fortalecimento da cidadania, e não pelo constrangimento de se saberem vigiados.

A administração da PGR precisa reconhecer que os mais próximos colaboradores dos membros do Parquet são os servidores, e o chefe maior da Instituição precisa utilizar esse ideal dos servidores para agregá-los cada vez mais ao Órgão, e não o contrário, ou seja, desestimulá-los.

A PGR, ao adotar um extremo e centralizador controle eletrônico de ponto dos servidores, “próprio de estabelecimento que utiliza mão-de-obra extensiva com vistas à estandartização da produção econômica”, até em observância ao princípio da razoabilidade, há de perceber que tal procedimento não se coaduna com a natureza do elevado trabalho intelectual desenvolvido pelos servidores do Ministério Público, imprescindível à prestação jurisdicional e efetivação da justiça, tão buscada pelo próprio Parquet.

O excelentíssimo procurador-geral da República precisa entender que a responsabilidade funcional do servidor é alcançada pelo desenvolvimento de sua ‘consciência cidadã’, e não pelo ‘delírio persecutório’ que a frieza do ponto eletrônico e o constrangimento da vigilância intensiva despertam no fundo da psique dos principais colaboradores dos membros, em detrimento da paz e harmonia que deve reinar em todo sadio ambiente de trabalho.

Atualmente, os servidores do MPU têm assistido, de forma sistemática e contínua, à imposição de um modelo de gestão administrativa mecanicista, centralizadora e desmotivadora por parte da direção da Instituição. A regulamentação de uma jornada de trabalho que não considera as especificidades locais de suas Unidades nos estados e no Distrito Federal, e impõe situações desarrazoadas, como o intervalo intrajornada obrigatório de uma hora, atualmente vivenciada por todos os servidores do MPU, traduz essa realidade, ou seja, uma administração central em total descompasso à moderna administração que visa, antes de tudo, a qualidade de vida dos trabalhadores.

Sobre o Sistema Grifo, desnecessário argumentar sobre o óbvio: os efeitos perniciosos que toda centralização tende a gerar. Induvidosas serão as inúmeras e adversas situações práticas materializadas no cotidiano dos servidores, a partir da efetivação desse ‘sistema informatizado de vigilância à distância” o qual confirma a opção da administração do MPU por um modelo mecanicista, que tem no controle exacerbado a sua única possibilidade de gerência.

Ao que tudo indica, não ao acaso esse sistema foi “batizado” com o nome de um animal mitológico que tinha por função combater seres cruéis, denominados de basiliscos. Como já dito, ao adotar tal sistema a administração do MPF viu nele a sua única possibilidade de administrar seu pessoal, desconsiderando toda e qualquer ferramenta motivacional, numa demonstração de desprestígio ao quadro de servidores da Instituição, bem como aos procuradores-chefes das Unidades que serão “monitoradas à distância”.

Em muitas oportunidades, o SINASEMPU, por meio de seu presidente, Luiz Ivan, ouviu o atual procurador-geral da República externar a opinião de que “a carreira dos servidores do Judiciário e a dos servidores do MPU tem profunda similitude”. No entanto, o que se vê na prática, é a não aplicação aos servidores do MPU, por parte do PGR, daquilo que de bom existe na carreira dos servidores e na administração no Judiciário. Daí a indagação: porque o procurador-geral não aplica no MPU a jornada de sete horas de trabalho, adotada pelos tribunais do Poder Judiciário Federal? Afinal, inúmeras são as reivindicações do SINASEMPU, devidamente justificadas, para que se implante, no MPU, a exemplo do que fez o Poder Judiciário Federal, a redução da jornada de trabalho, o que levou os servidores daquele Poder a trabalharem motivados. Infelizmente, a resposta ao pleito do Sindicato foi a implantação de um sistema extremo de vigilância à distância sobre os servidores: “o Sistema Grifo”.

O procurador-geral da República, ao estabelecer uma extrema vigilância do cumprimento da inflexível jornada de oito horas de trabalho no MPU, não considerou que o servidor, além de se sentir constrangedoramente vigiado, será, praticamente, obrigado a almoçar no local, permanecendo no ambiente de trabalho por mais de nove horas, já que não têm à sua disposição um carro oficial com motorista para levá-lo a restaurantes ou mesmo a sua residência - esta, muitas vezes, localizada a dezenas de quilômetros ou mesmo fora do município sede da Unidade em que o servidor trabalha.

Com isso, a Administração central do MPU está deixando de aplicar o princípio da dignidade humana aos servidores da Instituição, bem como está os motivando a prestarem concurso público para outros Órgãos, ou “empurrando-os” a pedir redução de jornada de trabalho com redução de remuneração. Afinal, todos necessitam de qualidade de vida.

Já está amplamente comprovado que a jornada de trabalho entre 6 e 8 horas é legal. O art. 3º do Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, deixa a cargo da direção dos Órgãos da administração pública Federal a redução da jornada de trabalho que trata o art. 19 da Lei 8.112/90, dispensando-se o intervalo para as refeições.

O próprio MPF foi vencido em Ação Civil Pública - ACP (nº 2007.71.10.002359-8/RS) de sua autoria contra o Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas – CEFET. A ação do MPF tinha por objetivo ver reconhecida a ilegalidade de uma Portaria editada pela direção da CEFET, que determinou a redução para seis horas semanais da jornada de trabalho dos servidores da Instituição.

Vale à pena conhecer da decisão do juiz federal Cláudio Gonsales Valério, na referida ACP.

“Tenho que a pretensão não merece prosperar.

A Lei nº 8.112/90, calcada no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores federais deve respeitar uma duração máxima de trabalho de quarenta horas semanais, observando-se os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Note-se que tanto a lei quanto a Carta Magna referem quarenta horas semanais como jornada máxima. Daí já se extrai ser possível uma jornada reduzida, inferior, portanto, à quarenta horas semanais.

Nesse esteira, o Decreto nº 1.590/95, que teve seu texto alterado pelo Decreto nº 4.836/03, dispôs sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, permitindo uma jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais a todos os servidores cujos serviços exijam atividades contínuas de regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a doze horas ininterruptas em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno.

Com base em tal regramento é que o CEFET editou a Portaria nº 536/2003 (fl. 8 do anexo), implantando a jornada de seis horas de trabalho aos servidores técnico-administrativos.

Ora, a Portaria nº 536/2003 está, pois, em perfeita consonância com a legislação.

Com efeito, este ato aprovou o Regulamento de Flexibilização da Jornada de Trabalho o qual foi editado, considerando que as atividades dos servidores técnico-administrativos do CEFET são desempenhadas de forma contínua em período superior a doze horas ininterruptas, das 7 às 23 horas, seja em função de atendimento ao público seja em função de o trabalho ser realizado no período noturno (fls. 09/10 do anexo).

A estipulação de turnos de trabalho aos servidores técnico-administrativos é matéria de cunho organizacional e está albergada pela autonomia administrativa de que goza o CEFET como Autarquia que é.

Saliente-se que o Regulamento de Flexibilização estipula de forma taxativa os turnos de trabalho (artigo 4º) e ressalta que o expediente em todos os setores da Instituição deverá ser ininterrupto e externo, não sendo permitido o fechamento para serviços internos (artigo 7º). Constata-se, de plano, que a mudança de horário visa proporcionar uma maior eficiência do serviço administrativo, não existindo qualquer desvio de finalidade no ato. Pelo contrário, o decreto está de acordo com a lei e com o interesse público.” 

Sobre a ilegalidade da imposição de intrajornada pela Portaria PGR nº 707/2006, têm-se o voto do ministro do STF, Celso de Melo, no Mandado de Segurança - MS nº 26.938/2007, e sobre a legalidade da redução de jornada, sem redução de salários, têm-se o voto do eminente e então conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Alexandre de Moraes, nos PCA’s CNJ nºs 74, 77, 78, 79, 80, 81 e 82.

É de se concluir, então, que falta apenas sensibilidade humanística e vontade política ao procurador-geral da República para, dentro de seu poder discricionário, reduzir a jornada de trabalho dos servidores e, com isso, evitar a desmotivação dos mesmos, bem como o aumento de licenças médicas de centenas deles, acometidos de patologias psico-emocionais, e apostar na motivação e dedicação dos valorosos servidores do MPU, proporcionando-lhes qualidade de vida e saúde,  sem a desnecessária, extrema e constrangedora vigilância à distância pelo o Sistema GRIFO.  

4/7/2008 - 17h13

Seccional gaúcha conversa com PGR na posse do novo procurador-chefe da PR/RS

Tomou posse hoje, às 10h, o novo procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Antônio Carlos Welter. O procurador substituiu Carlos Eduardo Copetti Leite, procurador-chefe que dirigiu a instituição nos últimos dois anos.

A cerimônia ocorreu no auditório da Procuradoria da República no estado e contou com a presença do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, além de membros e servidores.

Integrantes da diretoria da seção sindical do SINASEMPU no Rio Grande do Sul, Júlio Rico Torres e César de Castro, também participaram da solenidade e puderam constatar a receptividade do novo procurador-chefe que declarou estar aberto ao diálogo com os representantes da seção sindical. A primeira audiência do Sindicato com Welter já está confirmada para a próxima semana.

Os representantes dos servidores também aproveitaram a ocasião para conversar com o procurador-geral. Durante o encontro, o diretor Júlio Rico enfatizou a necessidade do PGR voltar a receber os representantes do SINASEMPU para tratar sobre assuntos de interesse da categoria. Rico ainda relembrou Antonio Fernando da sua declaração, feita em visita anterior ao estado, de que retomaria o canal de comunicação com o SINASEMPU, algo que não ocorreu.

Antonio Fernando não se manifestou diante da declaração. César de Castro, contudo, manifestou o desejo compartilhado por todos os servidores de que este diálogo volte a ocorrer para o bem comum do MPU e dos servidores.

2/7/2008 - 17h39

Retificação - Justiça suspende descontos de IR sobre parcelas do auxílio pré-escolar

Conforme noticiado no dia 27/6/2008 em matéria relativa aos descontos do IR incidentes sobre as parcelas do auxílio pré-escolar, o juiz federal Novély Villanova da Silva Reis da 7ª Vara Federal deferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança Coletivo (nº 2008.34.00.014852-5) impetrado pelo SINASEMPU e ordenou a suspensão dos descontos relativos ao Imposto de Renda sobre as parcelas do referido auxílio.