Todos os servidores do Ministério Público da União têm conhecimento da luta do SINASEMPU em busca de uma melhor qualidade de vida, que tem como um dos pilares uma carreira justa, com remuneração adequada.

Na busca por essa melhoria, o SINASEMPU encampou a luta em prol do envio de um novo Plano de Carreira, processo que foi intensificado no mês de dezembro passado, com a realização de manifestações e paralisações, culminando com greve NACIONAL, por tempo indeterminado, com grande adesão e abrangendo muitas Unidades espalhadas em todo o Brasil. Convém ressaltar que todos os atos de mobilização foram realizados em respeito ao que determina a legislação vigente.

A ausência de diálogo e a falta de respeito com a categoria é notória, não causando surpresa o Ofício Circular nº 50, de 18 de dezembro de 2009, subscrito pelo Secretário-Geral do Ministério Público da União, determinando o desconto das ausências integrais como falta justificada e a ausências parciais como entrada ou saída tardias dos servidores envolvidos nas manifestações.

Importante ressaltar, que a existência de um fato concreto por parte de Administração do Ministério Público, conforme citado acima, era imprescindível para ajuizamento de qualquer remédio jurídico.

Diante da impossibilidade do diálogo e no intuito de proteger os filiados de mais um ato arbitrário, o SINASEMPU ajuizou no Superior Tribunal de Justiça o Mandado de Segurança 14942, com pedido de liminar, no sentido de que a Administração do Ministério Público da União se abstenha de efetuar descontos nas folhas de pagamentos dos servidores grevistas dos dias paralisados em decorrência da greve deflagrada.

A ação foi distribuída para Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Tendo o processo sido ajuizado ainda durante o recesso forense, no dia 21 de janeiro passado o Ministro Cesar Asfor Rocha, juiz de plantão, indeferiu o pedido de liminar e solicitou mais informações ao MPU.

Vamos aguardar o desdobramento da ação que deverá ser julgada pela Terceira Seção. Mais informações poderão ser obtidas através do site do STJ e http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95631

E os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal estão prontos para apreciar e votar projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS,) que pretende reduzir a impunidade nos casos de improbidade administrativa. Segundo o projeto (PLS 319/07), as ações destinadas a punir agentes públicos sem vínculo permanente com a Administração no caso de enriquecimento ilícito poderão ser movidas até 16 anos depois do fim do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. O prazo em vigor (Lei 8.429/92) é até cinco anos. Pedro Simon explica que o projeto, apresentado em 2005 pelo então senador Antero Paes de Barros, foi arquivado no final da legislatura passada (2007) por não ter tido sua tramitação concluída. O parlamentar gaúcho resolveu, então, pedir ao ex-senador autorização para retomar a proposta e outras que alteram as normas de persecução criminal e que, em sua opinião, se constituem em "inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção".

Barreira ao combate à impunidade do uso indevido de cargos públicos

Na justificação da proposta, o parlamentar gaúcho reproduz o argumento de Antero Paes de que "o prazo de cinco anos é curto para os padrões morosos de investigação penal e administrativa que o Brasil possui". Outro argumento é o de que o prazo de cinco anos tem sido um dos fatores para a impunidade dos agentes que causam prejuízos ao erário público. O prazo proposto de 16 anos é o maior no Código Penal para crimes contra a administração pública. No voto pela aprovação, o relator na CCJ, senador Adelmir Santana (DEM-DF), afirma que o projeto apresenta mérito. É que o curto lapso prescricional para ações contra atos de improbidade administrativa é obstáculo ao combate à impunidade dos que fazem uso indevido de cargos no Poder Público.

Fonte: Ponto do Servidor - Freddy Charlson / Jornal de Brasília

Segundo informações divulgadas no dia 21/1 no site da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6697/2009 (trata sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público da União) foi encaminhado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) daquela Casa.

A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramitará em regime de prioridade, ou seja, o PL foi dispensado de algumas exigências regimentais, entrando na Ordem do Dia da sessão subseqüente, logo em seguida às matérias que tramitam em regime de urgência.

Clique aqui e acesse o site da Câmara.

Evento terá uma programação distinta da edição de Porto Alegre; organização espera 30 mil participantes.

SÃO PAULO - O Fórum Social Mundial (FSM) terá uma edição temática na Bahia este ano, entre os dias 29 e 31, que ocorrerá após o evento tradicional em Porto Alegre, que será entre os dias 25 e 29. Um total de 20 chefes de governo da América Latina e África é esperado durante os três dias de debates. Além das agendas próprias, os eventos baiano e gaúcho discutirão temas comuns, que serão levados para o FSM unificado em Dacar, no Senegal, em 2011.

Com o tema "Da Bahia a Dacar: enfrentar a crise com integração, desenvolvimento e soberania", a organização do evento em Salvador prevê a participação de vários ministros, como Tarso Genro (Justiça), Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência da República), Carlos Luppi (Trabalho), Carlos Minc (Meio Ambiente), Paulo Vannucchi (Secretaria Especial de Direitos Humanos), Fernando Haddad (Educação), além de personalidades como o escritor Paul Singer, o ex-prefeito de Londres Ken Livingston, o sociólogo norte-americano Immanuel Wallerstein, entre outros.

É esperada também a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30. Cerca de 30 mil pessoas devem participar do 1º Fórum Social Mundial Temático da Bahia (FSMT-BA), segundo a organização do evento. O FSM faz dez anos em 2010 e ocorrerá de forma descentralizada em pelo menos 27 eventos regionais, nacionais e locais espalhadas pelo mundo ao longo do ano.

O evento de Porto Alegre abre a agenda com o tema "Fórum Social 10 Anos: Grande Porto Alegre", um congresso regional que terá mais de 500 atividades descentralizadas na capital gaúcha e em Gravataí, Canoas, São Leopoldo e Sapiranga, na região metropolitana de Porto Alegre, e Novo Hamburgo, no Vale do Rio dos Sinos.

Fonte: Agência Estado

A Agência de Pesquisas Geológicas dos Estados Unidos (USGS) informou nesta quarta-feira (20) que um novo terremoto atingiu o Haiti. O novo tremor teve magnitude 6,0 na Escala Richter, segundo o centro norte-americano. O terremoto ocorrido na semana passada, que deixou, segundo a Defesa Civil do país, 75 mil mortos, atingiu a magnitude de 7,0 graus na Escala Richter.

A USGS informou que esse terremoto não provocou um alerta de tsunami nem há, até o momento, informações sobre novas vítimas ou mais danos. O tremor da semana passada deixou muitos prédios destruídos. Embora a Defesa Civil fale em 75 mil mortos, autoridades do país caribenho dizem que o total de vítimas pode ultrapassar os 200 mil.

Fonte: Agência Estado

Deputados e representantes de movimentos sociais defenderam, nesta terça-feira (18), o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Lançado no ano passado em decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa prevê medidas consideradas polêmicas.

Entre elas, o acompanhamento da mídia, a descriminalização do aborto e a punição para torturadores da ditadura militar.

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), o deputado Domingos Dutra (PT/MA) afirmou que as críticas ao PNDH-3 se devem a "setores conservadores" da sociedade.

"É hora de os movimentos organizados do Brasil demonstrarem uma ação firme contra esses setores conservadores. Há segmentos da sociedade que acham que só eles têm direito à felicidade", disse.

O deputado Pedro Wilson (PT/GO) acusou "a hipocrisia e o farisaísmo" de quem critica o PNDH-3.

"Para cada um dos temas previstos no plano há projetos em tramitação no Congresso Nacional. Ninguém está descobrindo à pólvora, apenas querendo que as políticas de direitos humanos não fiquem só na teoria. Tem muita gente criticando o programa sem ter lido", afirmou.

Para Gilson Cardoso, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, "é incontestável" o avanço dos direitos humanos durante o governo do presidente Lula.

"Mas muito mais ainda pode ser feito. Somos radicalmente contra qualquer recuo em relação ao PNDH 3. A 'grita' dos conservadores é porque eles querem manter seus privilégios", disse.

Alexandre Ciconello, representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, atribui a militares, setores conservadores das igrejas, latifundiários e órgãos de imprensa as críticas ao PNDH 3.

"Os militares historicamente se opõem à qualquer tentativa da sociedade brasileira de conhecer seu passado. Setores conservadores das igrejas se opõem à independência de mulheres e homossexuais. Latifundiários se opõem à função social da propriedade.

A grande mídia não reconhece a importância de democratização dos meios de comunicação", afirmou.

Segundo Sérgio Bauer, representante da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos - Dhesca Brasil, o processo de construção do plano foi democrático.

"Em relação aos anteriores, esse plano oferece avanço de conteúdo, porque incorpora direitos civis em suas diferentes dimensões aos direitos humanos", disse.

Para Sílvia Camurça, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras, as críticas ao PNDH 3 se devem "a um ranço conservador disfarçado de modernidade". A reunião foi coordenada pelo presidente da CDHM, deputado Luiz Couto (PT/PB). (Fonte: Agência Informes)

Fonte: Agência DIAP

A programação e principais atividades do Fórum Social Mundial (FSM) em Porto Alegre e região foram apresentadas, na segunda-feira (18), em coletiva de imprensa na capital gaúcha. O Fórum acontece de 25 a 29 de janeiro. A presença dos presidentes Lula e José Mujica (Uruguai), além do vice da Bolívia, Álvaro Garcia Linera, está confirmada no dia 26. Também são esperados Fernando Lugo e Evo Morales.

O vice-prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, ressaltou que a participação da cidade no FSM será de forma descentralizada, envolvendo outras cidades da Região Metropolitana. Também haverá atividades em Salvador e em diversos países.

O presidente da Força Sindical RS, Clàudio Janta, destacou a importância dos debates sobre o mundo do trabalho. “Estamos propondo novas discussões para que de fato consigamos encontrar soluções que contribuam para a geração de emprego e renda paro os nossos trabalhadores”, afirmou.

Debates - Segundo Janta, a Força preparou intensa programação no Fórum Social Mundial. Entre os eventos e principais debates está o 4º Seminário Internacional da Força Sindical, com o tema “A crise internacional e o impacto no emprego” e o debate “Mundo do Trabalho”, encontro das centrais sindicais e convidados internacionais.

Participaram ainda da coletiva o presidente da CUT/RS, Celso Woyciechowsky, e o representante da Abong, Mauri Cruz.

Fonte: Agência Sindical

Nos dias 15 e 16 de janeiro, a Diretoria Executiva Nacional realizou sua primeira reunião do ano. Entre os assuntos discutidos estavam os encaminhamentos das deliberações da XIII A.G.O. da entidade.

Em sua sessão ordinária realizada no último mês de novembro, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT, ao apreciar o Caso 2.646, oriundo de queixa apresentada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviário – FENAMETRO, condenou a República Federativa do Brasil à adoção de medidas imediatas com vistas à reintegração dos dirigentes sindicais e trabalhadores metroviários de São Paulo e do Rio de Janeiro demitidos em razão de sua participação nos movimentos reivindicatórios deflagrados no ano de 2007.

Para além disso, as dispensas levadas a cabo no curso da paralisação de agosto de 2007 foram precedidas de declarações do Governador do Estado de São Paulo no sentido de que “a demissão de 61 funcionários da Companhia do Metropolitano (Metrô) foi uma resposta do governo e do próprio Metrô à população trabalhadora de São Paulo”[2] e que a implementação das referidas medidas tiveram por intuito “inibir futuras paralisações”[3] não só dos trabalhadores metroviários, como também de outras categorias de servidores públicos e empregados do Estado.

Há de se ressaltar, ademais, que durante o movimento paredista de agosto de 2007, a Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo e o Governo Estadual anunciaram publicamente a contratação de 100 (cem) empregados em caráter permanente, no intuito exclusivo de substituir os trabalhadores metroviários que aderirem a paralisações futuras, em notória afronta ao art. 9º da Lei 7.783/89.[4]

No que concerne à contratação de trabalhadores substitutos em caráter permanente por parte da Cia. Do Metropolitano de São Paulo e da negativa da empresa concessionária do serviço no Rio de Janeiro em reconhecer a diretoria de base da entidade obreira, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT condenou as referidas práticas, recomendando ao governo brasileiro a realização de investigação com vistas à apuração das alegações descritas na queixa.

Não obstante, o Comitê chamou a atenção da “Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT” para as peculiaridades do caso, reiterando àquele colegiado que prossiga no acompanhamento em torno do cumprimento da Convenção 98 por parte do Brasil, bem como da tramitação da proposta de reforma sindical no Congresso Nacional, em especial na parte referente à proteção contra os atos antissindicais:

Aliada a tal vicissitude, a inexistência de dispositivos legais a estabelecerem um rol descritivo e exemplificativo das condutas discriminatórias passíveis de serem perpetradas pelos empregadores contribui decisivamente para a vulnerabilidade dos obreiros e de suas entidades aos atos antissindicais e, em último grau, para a preponderância dos empregadores nas relações coletivas de trabalho, em total contrassenso aos objetivos desse ramo do direito.[7]

Por essas razões, a decisão proferida pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT no Caso 2.646 não deve ser encarada apenas como mais uma condenação da República Federativa do Brasil naquela instância internacional, mas sim como uma oportunidade de reflexão em torno da necessidade quanto ao reconhecimento da força normativa emanada da Convenção 98 nas situações concretas a envolverem atos antissindicais e da imprescindibilidade quanto à adoção de uma legislação apta a proteger eficazmente os trabalhadores e suas entidades contra tais práticas discriminatórias.