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A organização de direitos humanos Human Rights Watch apontou a impunidade como o principal problema na área de direitos humanos no Brasil.

Em seu relatório anual sobre a violação de direitos humanos no mundo, divulgado nesta quinta-feira, a ONG diz que "apesar de o governo brasileiro ter feito esforços para tratar dos abusos de direitos humanos, raramente aponta os responsáveis".

"As violações aos direitos humanos raramente são investigadas", diz o documento.

"Em um esforço para remediar o problema, o governo brasileiro aprovou uma emenda constitucional em 2004 que torna delitos de direitos humanos em crimes federais".

"Isso permite que determinados casos de violações de direitos humanos sejam transferidos da esfera judicial estadual para a federal. Esta transferência, entretanto, só pode ocorrer se for solicitada pela procuradoria geral federal e acatada pelo Supremo Tribunal Federal. Até agora, não houve transferências desse tipo", diz o relatório.

No tema da violência policial, a Human Rights Watch destacou a resposta das forças de segurança pública a ataques de gangues criminosas, tanto no Rio de Janeiro como em São Paulo. Nessas operações, relata o documento, são comuns as "execuções extrajudiciais" de suspeitos e, possivelmente, inocentes.

"(Em São Paulo) A polícia matou 201 pessoas na primeira metade de 2007, de acordo com dados oficiais. Quinze policiais foram mortos no mesmo período", compara a ONG.

A Human Rights Watch destacou "as condições subumanas, violência e superlotação que historicamente caracterizaram as prisões brasileiras", ilustradas pelos acontecimentos na penitenciária de Urso Branco, em Rondônia, onde quase cem presos morreram desde novembro de 2000.

"Em quatro ocasiões, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou ao Brasil adotar medidas para garantir a segurança dos detidos em Urso Branco, mas até agora o Brasil não o fez", critica o relatório.

A Human Rights Watch afirma que o trabalho escravo no Brasil resiste a "esforços do governo de expor as violações". "De janeiro a agosto, o Ministério do Trabalho libertou mais de 3,4 mil trabalhadores, incluindo 1.064 pessoas libertadas em apenas uma operação em uma fazenda no Pará, em julho", diz o informe.

Entretanto, "até agosto de 2007, ninguém foi punido por manter trabalhadores em condições escravas, de acordo com a procuradoria responsável por combater o trabalho escravo".

A ONG destacou a legislação que permite que certos casos de abusos de direitos humanos sejam julgados na esfera federal, e não realizados no âmbito estadual, onde arranjos que levam à impunidade são mais facilmente costurados.

"A transferência, entretanto, só pode ocorrer se requisitada pelo procurador-geral federal e aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até a data, nunca ocorreram tais transferências", diz o documento.

Vitória! SINASEMPU conquista na justiça direito dos filiados receberem as diárias a que fazem jus (nota complementada)

No dia 28/11/2007, foi proferida setença favorável em Ação Ordinária (Processo 2007.34.00-003299-7 / distribuído para a 20ª Vara Federal - DF) proposta pelo SINASEMPU, condenando o Ministério Público da União a pagar aos servidores, filiados ao Sindicato, aprovados no concurso do MPU realizado em 2004, as diárias referentes ao período em que estiveram "prestando serviços" em Procuradorias distintas da sua lotação de origem e durante todo o tempo em que por lá permaneceram. Na sentença, o juiz também ordenou o pagamento das passagens de deslocamento entre as duas sedes – de ida da sede de lotação até a sede da prestação de serviços e de retorno, quando do regresso em definitivo à sede de origem (lotação) – corrigido monetariamente.

Na decisão o magistrado rejeitou todas as contestações interpostas pelo MPU contra o pedido do SINASEMPU e declarou que sobre a situação apresentada pelo Sindicato na Ação “não paira nenhuma dúvida (...), devendo a União pagar as diárias devidas aos substituídos do Autor referente a cada período que fizerem jus ao benefício”.

Somente os filiados do SINASEMPU são beneficiários da referida Ação e farão jus ao pagamento das diárias.

Essa é mais uma vitória dos servidores do MPU, capitaneada pelo SINASEMPU.

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU informa que não haverá expediente na Sede do Sindicato em Brasília (DF) nos dias 04 e 05/02. Na quarta-feira, dia 06/02, as atividades reiniciarão às 14h.

Centrais lançam campanha por redução da jornada e reforma tributária democrática

As centrais sindicais lançaram nesta segunda-feira (21) na sede nacional da CUT, em São Paulo, uma Campanha Nacional Unificada pela Redução da Jornada sem Redução de Salário e um manifesto em defesa dos investimentos sociais e de uma reforma tributária justa e democrática.

O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique, destacou a mobilização convocada unitariamente pela CUT, Força, CGTB, CTB, NCST e UGT, mobilização que já demonstrou seu vigor nas Marchas da Classe Trabalhadora, com o estabelecimento de uma política de valorização do salário mínimo e a recomposição da tabela do Imposto de Renda.

"Com maturidade e responsabilidade, as centrais sindicais estão mais uma vez unidas em campanha pela redução da jornada de trabalho, em defesa do aumento da geração de emprego, da renda e das conquistas da classe trabalhadora. Não vamos aceitar que a perda com a arrecadação da CPMF seja compensada mexendo nos acordos firmados pelo governo com os servidores e com as centrais. Para garantir um desenvolvimento sustentável, precisamos é reduzir os juros e o superávit primário, taxar as operações financeiras nas Bolsas de Valores e a especulação. Já o bolso do trabalhador tem de ser preservado", declarou Artur.

Na avaliação do presidente cutista, a mobilização das bases das centrais, somando Confederações, Federações e Sindicatos, é fundamental para pressionar o Congresso Nacional a aprovar temas de interesse geral da classe trabalhadora, como a redução da jornada e a ratificação das Convenções 151 - que estabelece o direito dos servidores à negociação coletiva - e 158 - que coíbe a dispensa imotivada.

"Há um grande simbolismo nesta campanha unificada, na qual deveremos colher mais de um milhão de assinaturas. Faremos grandes atos de rua a partir do dia 11 de fevereiro, que é a data da reabertura do Congresso Nacional, ampliando pressão nesta importante luta", declarou.

Segundo Artur, inúmeros setores como o financeiro, a automotivo, a construção civil e o comércio têm obtido ganhos econômicos vigorosos e podem dar a sua contribuição, reduzindo a jornada de trabalho sem reduzir o salário.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, acredita que a decisão de ampliar a campanha para o conjunto dos estados fará com que a reivindicação chegue fortalecida ao Congresso: "Ou os parlamentares aprovam a redução da jornada para 40 horas semanais ou terão que se enfrentar com o movimento sindical em um ano eleitoral".

"Se o patrão tá ganhando, é preciso que redistribua renda, com salários dignos e justos e redução da jornada de trabalho", declarou o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, condenando a pressão feita por setores da mídia para que em vez de se reduzir o superávit primário, se reduzam direitos dos trabalhadores e do funcionalismo público.

Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, a unidade das centrais é um passo fundamental para democratizar os frutos do crescimento econômico, onerando quem tem de ser onerado: os bancos e o setor especulativo.

"O dinheiro para o governo cumprir com os acordos assumidos e garantir os investimentos nas áreas sociais tem de sair do superávit primário", reforçou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, frisando que "este é o verdadeiro bueiro que leva o nosso dinheiro".

O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos, realçou "a importância significativa da unificação das centrais em torno de idéias comuns de desenvolvimento, que dizem respeito a conquistas e avanços para a classe trabalhadora, à sociedade e à própria nação".

O abaixo-assinado das centrais, que já começou a ser coletado, apóia a redução da jornada de trabalho através da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 391/01. Conforme o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a redução de 44 para 40 horas semanais gerará, numa primeira etapa, mais de 2,2 milhões de empregos.

Medidas tributárias

Em função das medidas tributárias anunciadas pelo governo federal para fazer frente à perda de arrecadação - cerca de R$ 40 bilhões - decorrente da não prorrogação da CMPF pelo Senado, as centrais esclareceram em nota que:

1. Os trabalhadores não aceitam que as medidas para compensar a perda de receitas causadas pelo fim da CPMF recaiam sobre os acordos firmados entre o governo federal e as centrais sindicais, especialmente aqueles relacionados à continuidade da política de valorização do salário mínimo, do reajuste da tabela do Imposto de Renda, da regulamentação da Emenda Constitucional 29 - que estabelece o percentual mínimo de recursos a ser destinado à Saúde nos Orçamentos Públicos - e da política de valorização do serviço e dos servidores públicos, por meio de reajustes negociados e novas contratações por concurso público.

2. Indicamos que os recursos para compensar a perda de arrecadação devem ser buscados na redução das metas do superávit primário, da taxa de juros e da cobrança do IOF sobre o capital estrangeiro aplicado nas Bolsas, garantindo-se, dessa forma, os fundamentais investimentos na infra-estrutura e nas políticas sociais, vitais ao crescimento sustentável da economia e ao resgate da cidadania de milhões de brasileiros. Neste sentido, as centrais sindicais reafirmam sua proposta de ampliação e democratização do Conselho Monetário Nacional, órgão normativo máximo do sistema financeiro brasileiro, com a incorporação de representação dos trabalhadores.

3. Mais que debater isoladamente as medidas adotadas em função da CPMF, as centrais sindicais defendem uma ampla e democrática Reforma Tributária com vistas a promover o crescimento econômico e a distribuição de renda em torno dos seguintes itens:

- Instituição da progressividade como princípio da tributação sobre a propriedade, a renda, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros, a promover a distribuição da renda e eliminar a guerra fiscal entre Estados e Municípios;

- implantação do Imposto Sobre Grandes Fortunas e Heranças;

- isenção dos Impostos dos itens da cesta básica de consumo popular;

- revisão da tabela do Imposto de Renda para desonerar os menores salários, com o aumento do número de faixas e revisão das alíquotas aplicadas;

- tributação da remessa de lucros ao exterior das corporações transnacionais, do capital especulativo e dos bancos;

"As centrais sindicais reafirmam a unidade na luta em prol de uma reforma tributária justa e democrática, sem perda de direitos dos trabalhadores, sem redução dos investimentos sociais e que seja um instrumento na construção de um modelo de desenvolvimento pautado pela distribuição de renda e participação da sociedade", conclui a nota.

Fonte: Portal da CUT

Ministério do Planejamento negocia com categorias manutenção de acordos fechados no ano passado. Governo anuncia na próxima quarta-feira posição oficial sobre aumento para servidores do Executivo

Pressionado por entidades sindicais que ameaçam desencadear uma série de greves dentro do funcionalismo federal, o governo dá sinais de que está disposto a ceder. O Ministério do Planejamento avisou a representantes dos servidores que admite liberar reajustes para algumas categorias que assinaram termos de acordo no ano passado. O gesto acalmou parte da Esplanada, mas não afastou o risco de uma paralisação em massa. Na quarta-feira, deverá ser anunciada a posição oficial do governo sobre quais carreiras terão ou não ganhos no contracheque em 2008.

Ainda que sem os R$ 40 bilhões garantidos pela cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) — extinta no início de janeiro —, Sérgio Belsito, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), disse que a União só não cumpre o que prometeu aos trabalhadores se não quiser. “Temos a convicção de que o problema não é orçamentário”, completou. Segundo ele, os funcionários estão apreensivos.

Na semana passada, a cúpula do Sinal esteve na Secretaria de Recursos Humanos (SRH) e ouviu dos técnicos do Planejamento que há a intenção política de autorizar o reajuste acordado em 2007. O mesmo recado foi transmitido a outras carreiras, como foi o caso dos auditores fiscais da Receita Federal — categoria que cogita parar a partir de março. Outros segmentos também rechaçam a idéia de que não existem recursos suficientes em caixa para conceder aumentos e descartam esperar para receber o que lhes é devido.

Como a folga de recursos da União é quase zero, a área econômica seria obrigada a remanejar grandes volumes de dinheiro para atender aos pleitos dos funcionários do BC e das chamadas carreiras que integram o ciclo de gestão do Estado. Nesse grupo estão advogados públicos, em greve desde o dia 17, e os auditores da Receita Federal, que se organizam para discutir uma possível paralisação. De acordo com exercícios preliminares apresentados pelo governo aos sindicatos, o custo dos reajustes para essas e outras carreiras ficaria em torno de R$ 6 bilhões.

A correção das tabelas, porém, só começaria a valer a partir do segundo semestre. Justamente esse prazo tem desagradado os servidores, que desde novembro de 2007 aguardam mudanças nos salários. Os funcionários do BC, por exemplo, estão em negociação salarial desde 2005. A categoria reivindica, entre outros, a equiparação salarial com a Receita Federal. Pelo acordo firmado com o Ministério do Planejamento, a primeira parcela de aumento deveria ter sido paga em dezembro. Amanhã, os servidores do Banco Central farão assembléia para discutir a possibilidade de entrar em greve.

Tensão
Uma prova de que as relações entre governo e servidores enfrentam dificuldades pôde ser comprovada no último sábado. O ministro da Educação, Fernando Haddad, abandonou o 30º Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, depois de ser recebido sob vaias. Haddad se preparava para discursar quando papéis e pequenos objetos começaram a ser atirados em sua direção. O ato, criticado por autoridades e representantes do Congresso, teria sido organizado por integrantes do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU). A CNTE discutiu políticas educacionais e questões relacionadas à remuneração dos educadores.

Nos próximos dias, a Justiça Federal deverá se pronunciar sobre um tema espinhoso envolvendo governo e servidores. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de liminar para declarar ilegal a greve dos advogados públicos — procuradores federais, advogados da União e defensores. A categoria, por sua vez, está disposta a intensificar a greve porque, assim como tantas outras, assinou acordo com o Ministério do Planejamento e esperava receber a primeira parte de um aumento dividido em três parcelas ainda este ano. Por ordem da AGU, haverá corte de ponto dos grevistas.

Apesar do discurso inflamado, os sindicatos sabem das dificuldades de organizar greves depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impor aos servidores as mesmas regras e punições aplicadas aos empregados da iniciativa privada. Soma-se a esse obstáculo o fato de grande parte do efetivo que vai às ruas estar de férias. Por causa disso, pelo menos nos bastidores, as lideranças sindicais resolveram adotar a cautela como arma de negociação.

Em uma decisão histórica, o STF reconheceu em outubro de 2007 o direito de greve na administração pública em todos os níveis — federal, estadual e municipal —, mas impôs limites às paralisações. A mais alta Corte do país determinou que, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma legislação específica, ficam valendo para o setor público as mesmas orientações seguidas nas empresas, conforme a Lei nº 7.783/89. Com isso, os ministros do STF colocaram um freio nas greves do funcionalismo.

O direito de greve está previsto na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado. Na Câmara dos Deputados, há um projeto aguardando por votação desde 2001 de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES). A Lei nº 7.783/89 orienta que sindicatos e patrões devem sempre buscar o acordo e estabelece direitos e deveres para cada uma das partes. No caso de greve, o texto estipula obrigatoriedades como, por exemplo, a comunicação com 48 horas de antecedência — 72 horas para serviços essenciais. Trata ainda do mínimo da força de trabalho a ser mantida em atividade e do corte de ponto dos faltosos.

De braços cruzados há quase uma semana, os advogados públicos enfrentam problemas para conseguir mais adesões ao protesto. A partir de hoje, na tentativa de fortalecer o movimento, o corpo-a-corpo será feito nas repartições de Brasília e dos estados onde a paralisação é mais forte, como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. A paralisação, que é por tempo indeterminado, pode atrapalhar o andamento de processos que envolvem a União e cidadãos que dependem, por exemplo, dos serviços da Defensoria Pública.

Já para as categorias que ainda avaliam parar, o maior impedimento é conseguir quorum nas assembléias. Até os sindicalistas mais engajados reconhecem os riscos de deflagrar greves — a partir de Brasília — antes do carnaval. (LP)

Fundo quer consignado

Marcelo Tokarski
Da Equipe Do Correio

O decreto que deverá estender aos bancos privados a operação do crédito consignado para os servidores federais vem tirando o sono de entidades que operam com o desconto na folha da União. É o caso das instituições de previdência complementar, que deverão ficar de fora das novas regras, a serem publicadas pelo Ministério do Planejamento nas próximas semanas. As entidades já se mobilizam para tentar convencer o governo a manter a permissão para que elas continuem concedendo empréstimos aos funcionários públicos. Caso contrário, ameaçam ir à Justiça para manter o direito.

O presidente do Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (Sinapp), Francisco Alves de Souza, questiona a exclusão das entidades que concedem o crédito com recursos próprios. Segundo ele, uma circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) autoriza a operação até mesmo para as empresas que usam recursos de terceiros. “Não há porque excluir as entidades que atuam com recursos próprios, oriundos das próprias reservas feitas pelos participantes, que são servidores. É uma medida discriminatória”, afirma.

O Sinapp e outras entidades do setor querem discutir o assunto hoje no Ministério do Planejamento. A assessoria do ministério não confirma a reunião, limitando-se a informar que o decreto regulamentando a consignação não será publicado antes de o ministro Paulo Bernardo voltar de férias, o que só deve ocorrer no dia 28. “Não fomos ouvidos na preparação desse decreto. Queremos explicar nossa atuação. Combatemos as irregularidades cometidas por algumas entidades. Isso não pode servir para o governo generalizar e suspender todas as entidades”, afirma Souza. Segundo ele, se a pressão junto ao governo não surtir efeito, o Sinapp deverá ingressar na Justiça para que as entidades de previdência possam continuar operando o consignado.

O decreto que está sendo preparado pelo governo é fruto do trabalho de um grupo de estudos criado em outubro do ano passado para rever o sistema de concessão de empréstimos consignados e aumentar a segurança das operações. Inicialmente, a idéia era restringir o desconto em folha aos bancos, mas as cooperativas de crédito foram incluídas na minuta em análise na Casa Civil. Por enquanto, os fundos de pensão continuam de fora. Uma das irregularidades detectadas pelo governo está na atuação dos fundos de previdência dos servidores. Alguns criavam planos de benefícios fictícios, com contribuição simbólica, para driblar a lei e se habilitar a trabalhar com o consignado.

Como foi recentemente divulgado, o Sinasempu firmou convênio com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG), que prevê a concessão de desconto de 15% para os filiados e seus dependentes, tanto para os cursos de pós-graduação, como para os cursos preparatórios ministrados por aquela entidade.

O convênio foi firmado pelo Sinasempu durante a AGO realizada nos dias 1º a 04/11/2007. Naquela ocasião, as minutas dos convênios assinadas pelo Sinasempu foram entregues ao Diretor Comercial da LFG, Dr. Paulo Sebastião Camargo, para que fossem providenciadas as assinaturas do representante da LFG e da UNISUL, universidade parceira da LFG para os cursos de pós-graduação, e posteriormente repassadas às unidades franqueadas pela LFG as instruções para implementação do convênio.

Desde então, o Sinasempu, na pessoa do Diretor de Políticas Sociais e Cidadania, Nilo Maurício Schmaedeck, mantém reiterados contatos com a LFG, no intuito de agilizar a disponibilização do benefício aos filiados, sendo que até a presente data a entidade não repassou às unidades franqueadas as instruções para implementação do convênio, o que deverá ocorrer no máximo até o final da próxima semana, segundo informação prestada hoje pelo Diretor Comercial daquela entidade."

Aos servidores do MPU

Após inúmeras consultas de nossos filiados, indagando sobre o porquê da nomeação do Coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo, para membro do Conselho Administrativo do PLAN-ASSISTE, a Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU vem esclarecer o seguinte:

No ano de 2004, após 12 anos da criação do PLAN-ASSISTE o SINASEMPU passou a ter assento no Conselho Administrativo do Programa, nos diversos Ramos do MPU. A participação do SINASEMPU no PLAN-ASSISTE foi fruto de deliberação dos mais de 200 servidores, inclusive de vários Diretores Seccionais do SINASEMPU, presentes no “I SEMINÁRIO DE RELAÇÕES HUMANAS” realizado em maio de 2004 no auditório da PGR, numa parceria do SINASEMPU e ASMPF.

Naquela ocasião, alguns servidores do MPU, filiados ao SINDJUS-DF, ainda tentaram “derrubar” a decisão da plenária e indicar o SINDJUS-DF ou a FENAJUFE, mas não lograram êxito em sua empreitada, prevalecendo a vontade da maioria, ou seja, a indicação do SINASEMPU para ter assento no PLAN-ASSISTE.

Por meio da Resolução PLAN-ASSISTE n° 01 de 29 DE SETEMBRO DE 2004, o Conselho Deliberativo do Programa criou os Conselho Administrativo por Ramo e o SINASEMPU passou a integrá-lo como membro efetivo, e desde então tem contribuído com o Programa sempre em prol dos servidores do MPU, em especial nos processos cuja relatoria ficavam sob a responsabilidade dos Representantes do SINASEMPU nos referidos Conselhos.

Em meados de 2005, a atual Administração do MPU ensaiou a primeira tentativa de unificar o PLAN-ASSISTE (Administrativa e financeiramente), mas, pela forma proposta, encontrou resistência tanto do SINASEMPU quanto dos próprios membros do então Conselho Deliberativo do Programa, composto pelos Procuradores Gerais dos Ramos do MPU, à exceção, óbvio, do PGR que era o proponente.

Estrategicamente a PGR “deixou de lado” a questão da unificação do “caixa” e passou à outra estratégia para, efetivamente, controlar as diretrizes e a administração PLAN-ASSISTE como um todo, e isso só poderia ser implementado com a modificação do Regulamento Geral do Programa.

A partir dos meados de 2007, a atual Administração da PGR reiniciou as “negociações” com os demais Ramos do MPU, novamente visando implementar a “unificação do PLAN-ASSISTE”. E, desta vez, dada a nova conjuntura interna nas “correntes de cúpula” do MPU, encontrou resistência tão apenas no que concerne ao controle financeiro do Programa (caixa único). Ao contrário dos Procuradores Gerais, o SINASEMPU passou a discordar, em vários aspectos, da forma como estava sendo planejada a implementação da “unificação” do PLAN-ASSISTE, principalmente com relação às propostas que visavam interesses individuais de alguns poucos. Óbvio que a partir daí o Sindicato passou a ser “olhado com outros olhos”, ou seja, considerado um estorvo no Conselho Administrativo do Programa.

Assim, em meados de novembro de 2007, por ocasião da 10ª Reunião do Conselho Administrativo do PLAN-ASSISTE, da qual participou ADELINE CECÍLIA CASTILHO DIAS como representante do SINASEMPU, ficou deliberado a formação de uma comissão, com a participação do SINASEMPU, com o objetivo de consolidar propostas que implicassem em alteração do Regulamento Geral do PLAN-ASSISTE. A referida Comissão seria designada imediatamente, visando os estudos das referidas propostas, ficando certa a apresentação da consolidação das mesmas em reunião do Conselho Administrativo agendada para o dia 04 de dezembro de 2007.

Para surpresa do SINASEMPU, foi publicada a Portaria SG/MPU n° 36 de 27 de novembro de 2007, designando a Comissão alhures citada, sem a participação do SINASEMPU. Em análise perfunctória, a citada Portaria contrariou a deliberação da 10ª reunião Conselho Administrativo, que aprovou a participação do SINASEMPU na aludida Comissão. Ressalte-se que até a presente data, a ata referente à referida reunião (10ª reunião) não foi assinada nem enviada aos Conselheiros que dela participaram.

A partir da “retirada” do SINASEMPU da Comissão, não causou mais estranheza a edição do OFICIO/CIRCULAR/MPFPGR/SG/N° 46, de 29 de novembro de 2007, comunicando que “a reunião do Conselho Administrativo do Plan-Assiste, originalmente agendada para ocorrer no dia 4/12/2007, foi reprogramada para o dia 14/12/2007, às 10h, permanecendo a pauta inalterada:

· Deliberação acerca da proposta de alteração do Regulamento Interno do Plan-Assiste, a ser apresentada por comissão criada com tal objetivo;

· Deliberação acerca dos processo designados para a relatoria pelo Conselheiro representante da ASMPF; e

· Assuntos Gerais. “

Com o advento da Portaria SG/MPU n° 36 de 27 de novembro de 2007, o SINASEMPU antevendo o que iria ocorrer com relação às propostas para unificação do PLAN-ASSISTE, requereu ao Secretário-Geral do MPU, em 05 de dezembro de 2007, por meio do OFICIO/SINASEMPU/PRES – N° 391/2007, cópia da Ata da 10ª Reunião do Conselho Administrativo do PLAN-ASSISTE, no que até a presente data não foi atendido.

Ora, até um observador mediano percebe o que está ocorrendo com o SINASEMPU na “unificação do PLAN-ASSISTE, basta fazer uma análise cronológica combinando os fatos com o teor dos documentos oficiais da SG/MPU, do que se conclui que, no mínimo, brincaram com o Sindicato, senão vejamos:

1 – Desde junho de 2007 a PGR vinha, de forma sutil, sugerindo algumas propostas para a unificação do PLAN-ASSISTE, e em várias delas, obteve oposição do SINASEMPU.

2 – Em meados de novembro de 2007, na 10ª reunião ordinária o Conselho Administrativo do PLAN-ASSITE/MPF, foi deliberada a designação de uma Comissão que contaria com a participação do SINASEMPU, com a incumbência de consolidar propostas de unificação do PLAN-ASSISTE que resultassem na modificação do Regulamento Geral do Programa, e apresentar os resultados em reunião marcada para 04 de dezembro de 2007.

3 – Em 27 de novembro de 2007, contrariando a deliberação da 10ª reunião do CA/PLAN-ASSITE/MPF, foi editada a PORTARIA SG/MPU n° 36 de 27 de novembro de 2007, que constituiu a referida Comissão sem a participação do SINASEMPU, e fixando a data de 07 de dezembro de 2007 para apresentação das propostas à Secretaria-Geral do Ministério Público da União.

4 – Ao extirpar o SINASEMPU da referida Comissão a SG/MPU mandou o seu recado: não queria a intromissão do SINASEMPU na questão da unificação do PLAN-ASSISTE. E isso ficou mais claro, quando dois dias após a designação da dita Comissão, o SG/MPF encaminhou o OFICIO/CIRCULAR/MPF/PGR/SG/N° 46, de 29 de novembro de 2007, comunicando que a reunião do CA/PLAN-ASSISTE, marcada para 04.12.07, que trataria da “deliberação acerca da proposta de alteração do Regulamento Interno do Plan-Assiste(sic) fora “reprogramada” para o dia 14 de dezembro de 2007.

5 – Ora, como poderia a tal Comissão deliberar acerca de proposta de alteração no Regulamento do Plan-Assiste no dia 14 de dezembro de 2007 se, para tal desiderato, a PORTARIA SG/MPU n° 36, de 27 de novembro de 2007 fixou o dia 07 de dezembro de 2007?

A resposta é simples: o SG/MPU tinha certeza que o CA/PLAN-ASSISTE/MPF não se reuniria mais, como de fato não se reuniu, porque em 07 de dezembro de 2007 o aludido Conselho não existiria mais, pois em tal data a nova Regulamentação do Programa já estaria “aprovada”, e melhor, sem o conhecimento e/ou interferência dos representantes dos Servidores (SINASEMPU e Associações dos Ramos).

6 – Prevendo o que estava por vir, o SINASEMPU requereu ao SG/MPU, cópia da Ata da 10ª Reunião do Conselho Administrativo, na qual foi deliberada a participação do SINASEMPU como integrante da Comissão que consolidaria as propostas de alteração do Regulamento Geral do Programa. Até a presente data o SINASEMPU não obteve do SG/MPU, sequer uma resposta ao pleito.

7 – Dois dias após o SINASEMPU requerer a cópia da Ata da 10ª Reunião do CA/PLAN-ASSISTE/MPF, foi publicada a Portaria PGR 629 de 06 de dezembro de 2007, que alterou o Regulamento Geral do PLAN-ASSISTE.

8 – Pronto. Estava “sacramentada” a “unificação do Plan-Assiste”. Mas ainda faltava constituir o “novo” Conselho Administrativo que seria integrado, em mandato de seis meses, por uma das entidades representativas dos servidores a nível nacional ou a Associação dos Servidores do MPDFT. Assim, em 12 de dezembro de 2007, foi encaminhado ao SINASEMPU, ASMPF, ASEMPT e ASMIP, o Ofício/Circular/MPU/SG/ n° 11/07, solicitando que a referidas entidades se reunissem para escolher a que inicialmente integraria o CA/PLAN-ASSSITE.

9 – A pedido do Presidente da ASMPF, o SINASEMPU convidou ASMPF, ASEMPT e ASMIP para uma Reunião, a partir das 19 horas do dia 17 de novembro de 2007, na Sede do SINASEMPU, visando a escolha da entidade que representaria as demais no novo CA/PLANASSISTE, no primeiro semestre de 2008.

10 – Surprendentemente, compareceram à reunião, mesmo sem terem sido convidados, os representantes do SINDJUS-DF e da ASSTTRA. Estranhando o comparecimento dos representantes de tais entidades, até por não ser o SINDJUS-DF um sindicato nacional e a ASSTTRA apenas uma associação de classe (TAE’s transporte e Segurança) no âmbito da categoria dos Servidores do MPU, a representante do SINASEMPU indagou se os ditos representantes haviam recebido o OFÍCIO/Circular/MPU/SG/ n° 11/07, oportunidade a ASSTTRA comprovou o recebimento do referido expediente, enquanto o representante do SINDJUS-DF argumentou que tinha recebido o Ofício, mas esquecera de trazer a cópia.

11 – Dada como ultrapassada a questão da legitimidade de participação dos representantes da ASSTTRA e SINDJUS-DF na reunião, a Secretária-Geral do SINASEMPU deu início aos trabalhos e, após o pronunciamento de todos, com os votos contrários do SINASEMPU e ASEMPT e votos favoráveis dos representantes do SINDJUS-DF, ASMPF, ASMIP e ASSTTRA restou escolhido o SINDJUS-DF, para compor o CA/PLAN-ASSISTE no primeiro semestre de 2008.

12 – Em 18 de dezembro de 2007, a Ata com o resultado da reunião das entidades foi encaminhada ao Secretário-Geral do MPU.

13 – Ocorre que no dia 20 de dezembro de 2007, o SINASEMPU obteve informação oficiosa de que o SINDJUS-DF não teria recebido OFÍCIO/Circular/MPU/SG/ n° 11/07.

14 – Para não cometer injustiças, até por conta do silêncio da SG/MPU quanto ao fato da escolha do SINDJUS-DF, o SINASEMPU procurou informações junto à própria SG/MPU, se o OFÍCIO/Circular/MPU/SG/ n° 11/07 havia sido encaminhado ao SINDJUS-DF. A resposta da SG/MPU foi que o referido expediente não havia sido enviado o ao SINDJUS-DF.

15 – Diante da informação da SG/MPU, e por não compactuar com situação, no mínimo fraudulenta, e vislumbrando ter sido envolvido em uma engenhosa articulação política para não integrar o CA/PLAN-ASSISTE, o SINASEMPU requereu ao SG/MPU, via OFÍCIO, que fosse desconsiderada a sua participação na reunião das entidades, dada a existência de fraude na escolha do SINDJUS-DF, bem como por a referida entidade não ser de caráter nacional, o que infringia o art. 60 do novo Regulamento do PLAN-ASSISTE.

16 – Em menos de 40 minutos que havia sido protocolado o expediente pelo qual requereu ao SG/MPU que fosse desconsiderada a sua participação na reunião que elegeu o SINDJUS-DF, o SINASEMPU recebeu, via fax, o Ofício/Circular/MPU/PGR/SG n° 16, de 20 de dezembro de 2007, da lavra do Secretário-Geral do MPU, com o seguinte teor:

“Considerando que a indicação feita pelas entidades de classe dos servidores contemplou como seu representante, na composição do Conselho Administrativo do Plan-Assiste, integrante de entidade de classe local, contrariando o art. 60, II, do Regulamento Geral do Programa, reitero que as entidades de classe de âmbito nacional e a Associação dos Servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios se reúnam para indicarem representantes em conformidade com a norma acima transcrita, remetendo até o dia 26 de dezembro de 2007 o resultado acompanhado da ata.”

17 – Com o intuito de atender o Ofício/Circular/MPU/PGR/SG n° 16/07, o Presidente da ASEMPT tomou a iniciativa de convidar as entidades informando, desde já, que aquela Associação era candidata ao assento do CA/PLAN-ASSISTE no primeiro semestre de 2008, e que indicaria sua filiada Adeline Cecília Castilho Dias para representar a ASEMPT.

Segundo informação do próprio Presidente da ASEMPT, com exceção do SINASEMPU que atendeu ao seu convite, as demais entidades lhe responderam o seguinte:

a) ASMPF – O Presidente da ASMPF afirmou que não se reuniria e jamais aceitaria o nome “da Adeline”, e de toda forma não participaria da escolha, pois havia protocolado Recurso Administrativo na SG/MPU para “garantir a participação do Roberto Policarpo”;

b) ASSTTRA – O representante da ASSTTRA informou que jamais votaria no SINASEMPU, e que não participaria da escolha da ASEMPT “por conta do Recurso Administrativo para indicação do Policarpo”.

c) ASMIP – O Presidente da ASMIP informou que não participaria da escolha da ASEMPT em função de estar junto com a ASMPF quanto ao Recurso Administrativo para a “escolha do Policarpo”.

Considerando a inexistência de qualquer comunicação oficial por parte da SG/MPU sobre a existência de Recurso Administrativo quanto a impossibilidade da participação do SINDJUS-DF no CA/PLAN-ASSISTE, protocolado por quaisquer das entidades, e dada a impossibilidade de reunir as entidades, o Presidente da ASEMPT, por meio de Ofício, colocou aquela Associação à disposição da SG/MPU para integrar o CA/PLAN-ASSISTE no primeiro semestre de 2008.

18 – Para surpresa do SINASEMPU e da ASEMPT, eis que após 20 de dezembro de 2007 não houve nenhuma reunião para escolha de qualquer entidade representativa dos servidores do MPU para integrar o CA/PLAN-ASSISTE, conseqüentemente não foi lavrada a ata exigida pelo Ofício/Circular/MPU/PGR/SG n° 16/07, o SINASEMPU recebeu o OFÍCIO/CIRCULAR/MPUSG/N° 17, de 27 de dezembro de 2007, pelo qual o SG/MPU encaminhou a PORT/SG/MPU/N° 43/07 que nomeou Roberto Policarpo Fagundes, Coordenador da FENAJUFE, como integrante do CA/PLAN-ASSISTE, para um mandato de seis meses.

19 – O que causa estranheza é que mesmo a ASEMPT tendo se colocado à disposição da SG/MPU para compor o Conselho Administrativo do Programa, até hoje, aquela Associação não recebeu qualquer comunicado da SG/MPU informando o motivo da sua “não-indicação”. Pior. Sequer, sobre o motivo da nomeação de Roberto Policarpo pela FENAJUFE, entidade esta que não participou de qualquer reunião para sua escolha, além de que não representa os servidores do MPU, em que pese o SINDJUS-DF, filiado à dita Federação, ter alguns servidores do MPU no Distrito Federal como filiados.

Infelizmente, ficou à escâncara a forma sutil, “articulada” e supostamente pelega, para extirpar o SINASEMPU do PLAN-ASSISTE durante a administração da atual gestão da PGR, cujo Secretário-Geral, arbitrariamente, indicou um servidor do poder judiciário que não possui conhecimento de causa para integrar o Conselho de um Programa de Saúde e Assistência Social que diz respeito aos servidores do Ministério Público da União.

Ora, se poderia o SG/MPU indicar aleatoriamente, qualquer pessoa para integrar o CA-PLAN-ASSISTE, então não enviasse ao SINASEMPU os OFÍCIO/CIRCULAR/PGR/SG N°s 11 e 16, de 12 e 20 de dezembro, respectivamente, sob pena de tal ato ser interpretado como de emulação e desrespeito.

17/01/2008 - 20:30h

Nota da Diretoria Executiva Nacional

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU informa que foi impetrado em dezembro de 2007, Mandado de Segurança Coletivo objetivando elaboração de Folha de Pagamento Suplementar da Gratificação Natalina (13º Salário) que considere o percentual da Gratificação de Atividade - GAS.

O referido processo foi distribuído para a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o n°. 2007.34.00.044260-3.

Consulte a situação atual do processo através do link:

17/01/2008 - 18:32h

Aberta temporada de greve

Correio Braziliense [ Economia ]

Advogados públicos param, a partir de hoje, por tempo indeterminado. Eles cobram o cumprimento de acordo feito com o governo em 2007 (por Luciano Pires, da equipe do Correio)

Categorias do funcionalismo federal que fecharam acordos com o governo ao longo de 2007 e esperavam por reajustes salariais este ano começam a cobrar a fatura. Advogados da União, procuradores federais e defensores públicos são os primeiros a se mobilizar. Eles prometem iniciar hoje uma greve por tempo indeterminado em protesto contra o descumprimento do acerto firmado com o Ministério do Planejamento em novembro passado que previa aumentos entre 20% e 30% até 2009. Servidores do Banco Central (BC) farão um ato de apoio à manifestação na Praça dos Três Poderes e também se articulam para cruzar os braços.

Com o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o governo emitiu sinais claros de que nem todas as promessas feitas aos servidores poderão ser cumpridas. A justificativa da área econômica é que sem os R$ 40 bilhões arrecadados com o imposto, não existe folga no Orçamento para corrigir salários. “Sabemos que há recursos disponíveis. Esse discurso não nos convence”, contestou Danilo Ribeiro Miranda, coordenador-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). Os advogados públicos são aproximadamente 11 mil em todo o país, entre ativos e inativos. O salário inicial é de cerca de R$ 10 mil.

Entre os funcionários do BC, o clima de insatisfação fortalece as correntes que defendem uma paralisação imediata. O Sinal, entidade que representa a categoria, pediu ontem audiência com o presidente da autoridade monetária, Henrique Meirelles, para tentar acalmar os ânimos da base. Os trabalhadores do BC acertaram com o governo um cronograma de reajustes que já deveria ter sido implantado. “Esperamos que haja bom senso e que não tenhamos pela frente uma ruptura”, afirmou David Falcão, presidente do Sinal. Na próxima terça-feira, os funcionários do banco farão assembléia.

Efeito dominó

Outros setores que durante todo o ano passado negociaram com o governo, mas não fecharam acordos ensaiam reagir. É o caso dos auditores fiscais da Receita Federal. Representantes da categoria têm encontro marcado com técnicos do Ministério do Planejamento amanhã. Dependendo do resultado da reunião, os servidores podem parar em março. Até dezembro, os auditores estavam próximos de assinar um documento que previa a equiparação dos salários aos dos delegados da Polícia Federal. “Qualquer coisa que não seja a continuidade do que foi acordado em 2007 será quebra de confiança”, disse Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco).

Na próxima quarta-feira, o Ministério do Planejamento deverá convocar representantes de pelo menos 10 categorias do setor público. Nesse dia as entidades sindicais esperam receber boas e más notícias. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa grande parte dos servidores do Executivo, aguarda um posicionamento oficial do governo em relação à política de recursos humanos que será praticada em 2008.

Por meio da Condsef, servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e da Polícia Rodoviária Federal tentaram fechar, em dezembro do ano passado, os últimos detalhes de acordos salariais que seriam implementados ao longo deste ano. Com o fim da CPMF, as conversas foram congeladas e ambas avaliam paralisar. “Se houver rompimento de qualquer acordo ou negociação não iremos aceitar passivamente. A saída será fazer uma grande greve do funcionalismo em março”, afirmou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef.

Agência Brasil

(por Felipe Linhares)

Brasília - A partir de hoje (17), os advogados públicos federais de todo o país estão em greve. A categoria reivindica o reajuste salarial previsto no acordo assinado no dia 1º de novembro de 2007.

Após o anúncio do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, de que os reajustes salariais para os servidores públicos estariam suspensos por causa do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a categoria fez assembléias e decidiu pela paralisação.

Cerca de 6 mil advogados públicos estão parados até que o governo cumpra com o acordo, que prevê ajuste salarial de 30% até 2009. Entre eles estão advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, procuradores do Banco Central e defensores públicos da União. A decisão de parar foi unânime, segundo o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto.

Souto afirmou que a paralisação não visa a causar transtornos à sociedade, mas prevê que serão prejudicados serviços como o andamento de processos, arrecadação de tributos e contratos e convênios mantidos por toda a administração pública.

11/01/2008 - 17:18h

CONTAS PÚBLICAS - STF recebe a terceira ação contra o pacote
Fonte: Estado de S. Paulo

Desta vez, PSDB acusa Planalto de usar aumento do IOF para burlar decisão do Congresso, de ferir princípio da isonomia e de confisco (por Felipe Recondo, de Brasília)

O PSDB entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com a terceira ação direta de inconstitucionalidade contra o pacote anunciado pelo governo na semana passada para compensar o fim da CPMF. O partido, assim como já fez o DEM, questiona o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas apresenta um novo argumento.

Na ação, o PSDB alegou que o governo “burla, por decreto, uma decisão do Congresso” de barrar qualquer aumento de carga tributária, ao derrubar a proposta de emenda constitucional que prorrogava a vigência da CPMF. “O governo descumpriu a palavra de que não aumentaria impostos e, mais do que isso, contrariou a vontade do povo no Congresso”, disse o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (CE).

Os outros dois pontos apresentados repetem argumentos do DEM: de que a alíquota do IOF que incidirá sobre operações de pessoas físicas é maior do que a cobrada de empresas, o que feriria o princípio da isonomia, e a alegação de que há confisco por parte do governo, por causa da alta carga tributária.

Assim como fez nas duas primeiras ações, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie deve adotar um rito abreviado. Ela deverá abrir prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o assunto.

Depois, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, terá cinco dias para encaminhar os seus argumentos sobre a constitucionalidade das medidas. Por fim, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, terá cinco dias para encaminhar um parecer. Recebidas as informações, as ações serão julgadas no plenário da corte, possivelmente, no início de fevereiro, quando os ministros voltam do recesso.

LINHA DE DEFESA

O governo já tem pronta a sua linha de defesa no Supremo. E um dos argumentos que usará para rebater as críticas da oposição é de que o IOF, como imposto regulatório, permite que pessoas físicas e jurídicas sejam tratadas de forma distinta. Por isso, não haveria desrespeito ao princípio da isonomia.

Com relação ao suposto confisco, o Planalto deverá dizer que o aumento da alíquota não é suficiente para dilapidar o patrimônio do contribuinte. Argumentos que, de acordo com Toffoli, deixam Lula tranqüilo, com a certeza de que as ações serão derrubadas.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, destacou ontem que o governo ainda não definiu o que fazer, caso o STF considere os aumentos inconstitucionais. “Agora, não temos alternativa pronta. Se isso não for possível, se o Supremo disser ‘não vale, não pode cobrar’, isso significa que temos um problema adicional de R$ 10 bilhões”, admitiu, referindo-se à arrecadação extra que o governo espera com o aumento do IOF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Bernardo acredita, porém, que o STF não deva derrubar o aumento dos tributos, pois não é a primeira vez que o IOF é elevado para adequar a receita federal - durante o governo Fernando Henrique Cardoso, essa foi a alternativa utilizada para compensar as perdas da arrecadação com atraso da votação da prorrogação da CPMF.

“Se não vier, nós vamos ter que discutir alternativas”, disse o ministro, referindo-se aos R$ 10 bilhões. “Talvez tenha de cortar R$ 30 bilhões ou achar uma outra forma de recompor isso. Mas, de fato, a verdade é que para votar o Orçamento, para ter o Orçamento de 2008, nós temos de ter as receitas e despesas equilibradas”, frisou

Pacote do Governo - Reação dos Servidores

Fonte: Jornal do Comércio
Blog: Jamildo Melo

Medidas do governo para compensação do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), poderão impedir reajustes de servidores públicos previstos para este ano.

Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, com o fim da CPMF, tornou-se premente a necessidade de cortes de R$20 bilhões nos gastos do governo, fato que dificultará a revisão salarial dos servidores.

Tal declaração gerou grande repercussão entre as entidades representativas de servidores públicos que garantiram: não irão aceitar o congelamento dos salários.

Para o presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan Cunha Oliveira, a declaração do Ministro Paulo Bernardo reflete apenas um comportamento que há muito vem sendo perpetuado pelos governantes brasileiros, qual seja, penalizar os servidores públicos quando o assunto é amenizar a ineficiência com que administram as finanças do País.

“Não é nenhuma novidade que, mais uma vez, o governo pretenda prejudicar os servidores. O que não pode acontecer é nos conformarmos com essa situação. O momento é de união. Devemos reagir e fazer o que for possível para que tal pretensão do Governo não se concretize, inclusive, se for o caso, uma paralisação geral dos servidores do País”, disse Luiz Ivan.

Reação – Os juízes podem preparar um recurso para ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de garantir o reajuste salarial do funcionalismo, caso a decisão do governo venha a se efetivar.

Os magistrados afirmam ser inconstitucional a medida de suspender eventuais reajustes para a categoria, visando compensar o fim da arrecadação da CPMF.

“O artigo 37, inciso 10, da Constituição, determina a revisão anual dos salários dos servidores. Revisão no caso é no mínimo conceder a perda causada pela inflação”, disse o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Walter Nunes. “Foi uma decisão incongruente, mas ainda que se admita, estamos falando de haver revisão, isso não tem como não seguir.”

Nunes disse ainda que o STF já tomou decisões anteriores definindo a obrigatoriedade da revisão anual para repor a perda inflacionária. “O governo não pode ter essa posição porque tudo começou com a luta desenvolvida em favor do teto remuneratório em busca da moralização e transparência no serviço público”, declarou.

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU reuniu-se na sede da Entidade em Brasília (DF) no período de 3 a 5 de janeiro deste ano, com o objetivo de estabelecer metas e diretrizes de atuação do Sindicato, além de delinear estratégias de implementação do Plano de Gestão do SINASEMPU para o biênio 2007/2009.

O fortalecimento da relação entre a Diretoria Nacional e as Diretorias Seccionais foi assunto de destaque no encontro. A proposta é realizar um número cada vez maior de atividades conjuntas com as seções sindicais estaduais. A concretização do Plano de Lutas oriundo da XI AGO também foi outro ponto importante na pauta de discussões da diretoria.

A jornada dos servidores do MPU e as condições de trabalho nas Unidades (aspectos da ergonomia e insalubridade) foram outros tópicos debatidos na reunião, além das atividades inerentes às campanhas organizadas pelo Sindicato, dentre elas, a Campanha pela Qualidade de Vida.