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Últimas/Dezembro |
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A injustiça em Processo Administrativo Disciplinar
Com raras exceções,
os PAD’s são utilizados por alguns membros do MPU para dar vazão
a sentimento de auto afirmação e como forma de mostrar ao mortal
servidor “quem detém o poder”, mesmo que tal demonstração se de
através do abuso de poder. A
colega Ângela Maria Ferreira, Analista Processual da Procuradoria da
República no Estado do Acre, foi demitida, no último dia 23 de
dezembro vítima de perseguição político/administrativa por parte do
Procurador da República Marcus Vinícius Aguiar Macedo. Infelizmente, a
guilhotina da inobservância das normas processualísticas
administrativa disciplinar, “decidiu” que Ângela deveria ser
demitida, mesmo tendo provado o não cometimento das infrações a
ela imputadas. Ângela no seu PAD teve cerceado o direito de defesa e
contraditório na forma da lei. O PAD foi instaurado por um motivo e ela
foi punida por outros dos quais não teve oportunidade de se defender.
Como forma de implorar justiça, Ângela encaminhou, por meio do
SINASEMPU, ao PGR um memorial contando a história da perseguição de
que foi vítima. De nada adiantou. Enquanto
isso, a impunidade a Membros do MPU que cometem irregularidades,
é sacramentada por seu pares, vide o caso do Procurador Regional da República,
Manoel Pastana que na função de Procurador-chefe da PR/AP, cometeu, em
tese, inúmeras irregularidades, inclusive improbidade administrativa,
pelas quais responde Processo Administrativo Disciplinar mas dele,
possivelmente deverá ser absolvido pelo Conselho de Assessoramento
Superior do MPF, embora a comissão que o processou, composta por 03
membros do MPF, tenha sugerido cabalmente a sua demissão do cargo de
Procurador da República. Pastana, em vez de ser punido, foi promovido a
Procurador Regional da República e
hoje oficia na PRR 4ª/RS. O
que nos deixa triste é que no caso da colega Ângela Maria Ferreira a
comissão processante do seu PAD, formada por 2 colegas da PR/RO e um
servidor requisitado tenham se deixado levar pelas sugestões, em tese,
impostas por sua chefia. O SINASEMPU no ano de 2006 estará lançando a Campanha Nacional Contra o Assédio Moral e a arbitrariedade no âmbito do MPU e levará ao conhecimento de toda a sociedade fatos bizarros de perseguição aos servidores da instituição. Autorizado
pela colega Ângela Maria o SINASEMPU publica o memorial
por ela encaminhado ao PGR para que todos conheçam a verdadeira
história da sua demissão.
Plano de Carreira já tem "nome" O Plano de Carreira dos Servidores do MPU,
encaminhado pelo PGR semana
O SINASEMPU já conseguiu o parecer do relator, Ricardo Mandarino, apreciado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Veja aqui o Parecer do Relator e o voto do Conselheiro Hugo Cavalcanti Melo Filho. 20/12/2005 - 19:40h PCS está no Congresso Nacional O Plano de Cargos e Salários dos servidores do MPU, proposto pela Administração, já está no Congresso Nacional. O Procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entregou hoje, dia 20, o anteprojeto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e pediu que esse tramitasse junto com o PCS do Judiciário. Para os servidores do MPU, que lutaram arduamente contra vários dispositivos constantes no projeto elaborado pela Administração, o parecer do relator foi decepcionante. Já o ponto positivo na sessão do CNMP do último dia 16, foi a aprovação por parte de nove dos doze Conselheiros presentes, da sugestão de alteração do anteprojeto, para estabelecer que 80% das funções de confiança de 1 a 6 sejam exclusivas dos servidores de carreira e 20% sejam destinadas aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. No caso dos cargos em comissão (CC 1 a CC 4), a proposta foi que seja assegurado aos servidores da carreira, o mínimo de 50%. Infelizmente na notícia veiculada, hoje, no site da Procuradoria Geral da República (PGR/Informa) o PGR, de forma sutil, omitiu a informação sobre a aprovação, pelo CNMP, das sugestões de modificações do anteprojeto quanto às funções, bem como, da não permissão de transformação de FC’c em CC’s (e vice-versa). “É uma pena que a PGR não repasse as informações de forma completa”, declarou o Presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan Cunha Oliveira. 16/12/2005 - 20h CNMP aprova e PCS
segue para o Congresso Nacional
Membros da Diretoria
Executiva Nacional e Diretores Seccionais do SINASEMPU estiveram
presentes durante a sessão que marcou o fim de uma das fases nos
trabalhos das Entidades Representativas da categoria, em prol de um PCS
Digno e Justo para os servidores, junto a Administração do MPU. A
luta, agora, se transfere para o Congresso Nacional. PCS no CNMP – A
sessão do CNMP iniciou com um plenário repleto de servidores que
aguardavam ansiosos pelo pronunciamento dos conselheiros, em especial,
do Dr. Ricardo César Mandarino Barreto, juiz federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária de Sergipe, relator do processo que trata do PCS da
categoria. Em atenção ao pleito das Entidades Representativas da
categoria, a Conselheira Ivana Mendonça dos Santos antecipou-se e
sugeriu a inversão da pauta para que o anteprojeto, que constava como
quinto item da lista, fosse apreciado primeiro. A proposição foi
acatada sem objeções pelos demais conselheiros. Ricardo Mandarino
apresentou um parecer totalmente favorável à minuta da Administração.
Afirmou que não constatou nenhuma ilegalidade no texto e que qualquer
alteração deveria ser proposta ao Congresso Nacional. Diante do fato,
o conselheiro Hugo Cavalcanti sugeriu - como medida salutar para a boa
administração da carreira dos servidores - que o CNMP recomendasse que
artigo 4º do respectivo anteprojeto seja semelhante àquele constante
no Projeto de Lei do Judiciário, ou seja, 80% das Funções de Confiança
de 1 a 6 deverão ser exclusivas dos servidores de carreira e 20%
destinadas a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. No caso
dos cargos em comissão (CC 1 a CC 4), seja assegurado aos servidores da
carreira, o mínimo de 50%. A proposição foi acatada, ao final, por
nove dos doze conselheiros presentes e será inclusa como parte do
parecer no momento em que o projeto for encaminhado ao Congresso
Nacional. O Conselheiro Alberto
Cascais Meleiro também se manifestou durante a sessão e pediu
esclarecimentos ao PGR quanto ao parcelamento do PCS dos servidores em
duas vezes (leia nota divulgada, ontem, pelo SINASEMPU). O PGR respondeu
que se tratava de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Avaliação – Para o Presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan Cunha Oliveira, o resultado foi positivo e deve servir como catalisador para as mobilizações da base. “Se chegamos até
aqui foi porque a categoria manteve-se unida e trabalhou em conjunto. O
ato das Entidades terem se dirigido aos Conselheiros do CNMP foi de suma
importância. Prova disso foi o posicionamento, na sessão, justamente
daqueles que nos receberam, a favor da categoria. Eles entenderam que
certos dispositivos do anteprojeto não valorizavam os servidores da
carreira. Pelo contrário, lhes retiravam a dignidade”, declarou. Luiz Ivan agradeceu
pessoalmente a cada Membro do CNMP ao final da votação, em especial,
aos Membros Gaspar Antônio Viegas, Hugo Cavalcanti
Melo Filho, Alberto Machado Cascais Meleiro, Francisco Maurício Rabelo
de Albuquerque Silva. O Presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta,
cuja intervenção foi determinante para a inversão da pauta, também
recebeu o agradecimento do Presidente do SINASEMPU. Próximos passos
– Membros da Diretoria Executiva Nacional e Diretores Seccionais
do SINASEMPU, que estão reunidos em Brasília desde 15 de dezembro,
estabelecerão estratégias para o trabalho que será realizado junto
aos Parlamentares Federais e junto aos Membros de todas as Comissões do
Congresso Nacional pelas quais o PCS tramitará. O CNMP APROVOU O PCS DOS SERVIDORES DO MPU. Servidores têm mais uma vitória em relação ao PCS, especialmente em relação à exclusividade na ocupação de funções. Na sessão do CNMP que terminou há pouco, o Relator apresentou sua concordância com a minuta do PCS encaminhada pelo Procurador Geral da República. Em seguida, o Conselheiro Hugo Melo Filho, apresentou Parecer substitutivo, o qual foi aprovado, onde as FC 01 a 05 deverão ser exclusivas dos Servidores efetivos, resguardados 80% para os Servidores da carreira do MPU. O trabalho das entidades junto ao CNMP foi fundamental para o sucesso obtido nessa etapa.
PCS: Parcelamento é reduzido para dois anos Os servidores do Ministério Público da União alcançaram mais uma vitória - ainda que parcial - na luta por um PCS Digno e Justo. A Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral da República divulgou, ontem, que a Administração implementará o Plano de Cargos e Salários da categoria em duas parcelas, com a primeira prevista para julho do ano que vem. Segundo o Presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan Cunha Oliveira, a informação comprova a eficiência da organização e do trabalho em conjunto da categoria que, entre outros feitos, conseguiu que o PCS dos servidores do MPU seja apreciado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, hoje, dia 16. "A notícia é boa, mas não é suficiente. Ainda devemos lutar pela alteração de dispositivos constantes no texto do anteprojeto do PCS apresentado pela Administração que desvalorizam o servidor de carreira, bem como, pela moralização interna da Instituição, pontos que levaram a categoria a decidir pelo NÃO nas Assembléias ocorridas no dia 7 de novembro", declarou.
Designado o Relator do PCS Acaba
de ser designado o Relator do
Projeto que trata do Plano de Cargos e Salários
dos servidores junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). SINASEMPU presente na confraternização da ANPR Atendendo ao convite do Presidente da ANPR, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, o Presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan Cunha Oliveira e a Diretora Jurídica, Cláudia Nassif Jaber, estiveram presentes na confraternização do membros do MPF. O evento ocorreu no dia 13, terça-feira, na sede da PR/DF. Incorporação dos quintos: TCU decide a favor dos servidores
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O Plano de Cargos e
Salários dos servidores do MPU seguirá para o Congresso Nacional. A
decisão foi pronunciada hoje, pelo Procurador-Geral da República,
Antonio Fernando, após o Conselho Nacional do Ministério
Público emitir, por maioria, parecer favorável pelo envio, ao
Parlamento, do anteprojeto do PCS apresentado pela Administração.