01/09/2008 - 20h35

 

“Ousadia” do CNMP começa a cair por terra 

Em decisão importante para os servidores do Ministério Público dos Estados e, por que não dizer, para os do MPU, a Justiça Federal determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB –PA) conceda a carteira de advogado, documento que habilita ao exercício da profissão, ao servidor do Ministério Público do Estado e bacharel em Direito José Lealdo dos Anjos. Ele foi aprovado no exame 2007/3, com nota 9, mas teve sua inscrição indeferida pela comissão que analisa os processos de inscrição.

A alegação da OAB-PA é de que o bacharel, por ser contador do Ministério Público do Estado (MPE) , não pode exercer a advocacia, segundo resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (nº 27/08) e outras do próprio Conselho Federal da Ordem. “A OAB não pode se omitir de cumprir uma determinação federal, e a inscrição é o único momento em que podemos fazer isso, pois não há como fiscalizar se os atuais servidores do MP estão cumprindo ou não com a resolução. Os órgãos que emitiram a decisão entendem que a advocacia é incompatível com um cargo nesse órgão público, pois essa influência pode causar captação de clientela indevida”, argumentou a presidente da OAB/PA, Ângela Sales.

 

Interpretação

Mas a juíza da 2ª Vara da Federal, Hind Ghassan Kayath, entendeu que uma resolução não pode restringir o exercício da profissão, o que só pode ser feito por lei e acrescenta: “o artigo 21 da Lei 11415/2006, que veda o exercício da advocacia dos servidores do Ministério Público da União, não se aplica aos servidores do Ministério Público Estadual por se tratar de norma restritiva de direito, por isso, não comporta interpretação extensiva.”

 

Este é o primeiro caso de indeferimento de inscrição no Pará após a resolução nº 27/08 do CNMP. Para o servidor José Lealdo, “cabe ao Ministério Público abrir procedimento e aplicar a devida penalidade ao servidor que descumprir a resolução, mas a OAB não deveria impedir a inscrição.”

 

Mas não foi apenas a juíza Hind Ghassan Kayath que discordou da forma como a restrição foi regulamentada. Em março deste ano, durante a sessão que apreciou a proposta de Resolução destinada a disciplinar o exercício da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, o conselheiro do CNMP,  Nicolau Dino levantou uma preliminar de incompetência do conselho para regulamentar essa matéria. Segundo o conselheiro essa é uma matéria privativa de lei que disponha explicitamente sobre estatuto dos servidores ou que regulamente a atividade profissional de advocacia. “Não tem esse Conselho competência para legislar em matéria de restrição a servidor público que tem todo seu regramento definido em lei oriunda do Congresso Nacional”, argüiu Dino.

 

Diante da divergência, o relator da proposta Sandro José Neis discordou do conselheiro Nicolau Dino,  mencionando recente decisão do STF  com relação ao nepotismo. De acordo com Neis, não havia lei especifica tratando da matéria e o Supremo entendeu como constitucional a resolução do CNJ, considerando que a mesma estaria focada única e exclusivamente em princípios constitucionais, da mesma maneira que estaria a proposta do CNMP, ou seja, fundamentada em três princípios constitucionais.

 

Dino mais uma vez discordou de Neis argumentando que o precedente do nepotismo não se aplicaria àquele caso, uma vez que o CNJ extraiu do princípio da moralidade o comando normativo constitucional para a edição de um ato normativo primário que foi chancelado pelo STF. No caso da matéria que estava sendo apreciada pelo CNMP a situação era diferente, a previsão constitucional é de que a competência legislativa é do Congresso Nacional.

 

Diante da discussão, o conselheiro Diaulas Ribeiro, embora concordando com a importante observação levantada pelo conselheiro Nicolau Dino, ressaltou que o CNMP tem que ter “ousadia” neste assunto uma vez que tal situação estava se tornando “uma praga dentro do MP”. “Não tem nenhuma razão para nós convivermos com funcionários que a gente não sabe de que lado está. O MP tem a sua própria essência, tem segredos internos, que às vezes são incompatíveis com o exercício da advocacia”, argumentou Ribeiro. E mesmo ressaltando que só a lei deveria regulamentar a matéria, Diaulas ainda declarou que o conselheiro Sandro construiu uma solução buscando uma unidade no Ministério Público Nacional.

 

Diante da declaração, Nicolau Dino afirmou: “O limite da ousadia é a constituição”.

 

Justiça obriga OAB a inscrever servidor

 

No processo de nº 20083900005945-4, a justiça concede o mandado de segurança e “determina que a autoridade impetrada promova a inscrição definitiva do bacharel no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil”. A Ordem vai recorrer da decisão, mas o recurso não tem efeito suspensivo. Com isso, a Ordem terá que conceder a carteira até que o processo seja julgado em definitivo. O prazo para o cumprimento da decisão é de 10 dias.

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29/08/2008 - 17h51

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27/08/2008 - 18h03

MPU abre concurso de remoção de servidores para preencher 806 vagas

 

O MPU realizará, de 29 de agosto a 2 de setembro, inscrições para concurso de remoção de servidores para o preenchimento de 806 vagas em todo o território nacional.

 

A medida foi divulgada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27).  São 466 vagas para o cargo de técnico administrativo e 141 para o de analista processual, entre outras.

 

Poderá participar do concurso o servidor técnico ou analista que tenha sido nomeado para o atual cargo antes da vigência da Lei nº 11.415/2006 e que não tenha sido removido com concurso de remoção realizado após a vigência da mesma lei.

Mais informações no Edital nº 16 e no seu anexo.

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19/08/2008 - 18h23

SINASEMPU publica editais para realização da XII AGO

 

Já se encontram disponíveis na página eletrônica do SINASEMPU os editais de convocação da XII Assembléia Geral Ordinária – A.G.O. do Sindicato.

 

A A.G.O. é a instância máxima deliberativa do SINASEMPU,  na qual os servidores do Ministério Público da União – MPU, por meio dos delegados de base eleitos, definem as lutas e diretrizes políticas do sindicato.

 

Comissões eleitorais

Além do Edital de convocação para a XII A.G.O. também já está disponível o edital que abre inscrição para composição de comissões eleitorais, responsáveis por organizar as eleições dos delegados de base nas unidades do MPU.

 

Conforme o edital, todas as unidades devem ter comissões eleitorais locais com vistas a proporcionar a participação de todos os filiados no pleito.

 

Delegados de base

O Edital n. 03/2008 prevê a abertura de inscrição para candidatura dos delegados de base para a XII AGO e dispõe que qualquer filiado do SINASEMPU pode concorrer, a exceção daqueles que vierem a compor as comissões eleitorais de cada unidade e daqueles impedidos por questões estatutárias.

 

As inscrições tanto para compor as Comissões Eleitorais quanto para se candidatar a Delegado de Base estarão abertas de 20 de agosto a 1º de setembro.

 

Confira aqui a íntegra dos Editais.

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12/08/2008 - 17h08

 

Comunicado:  LISTA DE FILIADOS COM DOCUMENTAÇÃO PENDENTE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU solicita que os servidores abaixo elencados, encaminhem à Assessora Jurídica deste Sindicato, através do fax 0800 7042819 ou do e-mail rosana@sinasempu.org.br, cópia(s) do(s) documento(s) que está(ao) pendente(s), para a propositura da Ação de Repetição Indébito do Imposto de Renda – IR sobre as parcelas pagas do auxílio pré-escolar.

Ressalte-se, que no caso de estar pendente a procuração para o ajuizamento da referida ação, esta deverá ser encaminhada, via correio, devidamente preenchida e assinada.

A documentação completa necessária ao ajuizamento da referida ação é:

1)    PROCURAÇÃO (clique aqui)

2)    Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF)

3)    CERTIDÃO emitida pelo MPU, em que constem os valores recebidos a título de auxílio pré-escolar, bem como os valores retidos a título de imposto de renda.  

Os filiados do Sindicato interessados deverão protocolar, em duas vias, requerimento no setor de Recursos Humanos da Unidade em que estiver lotado, solicitando as informações sobre os valores pagos a título de auxílio pré-escolar, bem como os valores retidos a título de IR sobre o referido auxílio.

  

   

 

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11/08/2008 - 16h40

Convênio com a FMP dá 15% de desconto para filiados do SINASEMPU e seus dependentes

 

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4/08/2008 - 12h11

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL NACIONAL

A terceira reunião ordinária do Conselho Fiscal Nacional do SINASEMPU para o biênio de 2007-2009 ocorreu no período de 31 de julho a 2 de agosto de 2008,  na Sede do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União – SINASEMPU, em Brasília-DF.

Foram analisadas as contas das Seções Sindicais que apresentaram documentação: Paraíba, Rondônia, Pernambuco, Sergipe, São Paulo, Mato Grosso e Maranhão, além da Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU.

Houve algumas constatações de caráter formal, as quais foram objetos de notificações encaminhadas às respectivas seccionais.

O Conselho deverá reunir-se novamente na semana anterior à realização da AGO, quando  emitirá pareceres conclusivos a respeito das contas da DEN e das seccionais que não dispõem de Conselho Fiscal local.

O Relatório na íntegra encontra-se com os Conselheiros e na sede do SINASEMPU.

Brasília – DF,  02 de agosto de 2008.

 

MOYSÉS BEMERGUY Conselheiro-Presidente

JOSÉ AROLDO BEZERRA GALINDO         Conselheiro Vice-Presidente

MARIA ROSINEIDE LIMA Conselheira-Secret

Clique aqui e veja o documento 

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1º/08/2008 - 15h52

Concurso de Monografias da ESMPU premiará servidores do MPU

Servidores dos quatro ramos do Ministério Público da União – MPU podem participar do Concurso de Monografias da Escola Superior do MPU – ESMPU, que distribuirá R$ 36 mil, em comemoração aos 10 anos da entidade.

O concurso premiará as melhores monografias acerca do tema “Políticas de cotas: mitigação da isonomia em ação afirmativa?”, em duas categorias: “Servidores do MPU” e “Universitários”, para estudantes de graduação de todo o país.

Conforme os organizadores, o concurso segue o lema “É criminoso discriminar”, no intuito de estimular a produção de estudos e pesquisas voltados ao combate das várias formas de discriminação na sociedade brasileira, para conscientizar o cidadão sobre a importância do princípio da igualdade humana, identificando iniciativas bem-sucedidas na área.

Serão premiados, em dinheiro, os dois primeiros colocados de cada categoria. Os classificados em primeiro lugar recebem, cada um, R$ 10 mil. Os classificados em segundo lugar, R$ 8 mil. Os dois classificados em terceiro lugar receberão menção honrosa. As inscrições estarão abertas até 9 de outubro.

 

Mais informações, http://www.esmpu.gov.br/concursomonografia/

 

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