NOTÍCIAS AÇÕES

Relação de servidores com documentação pendente para propositura de ação

Já consta na Página Jurídica do sítio eletrônico do SINASEMPU a relação dos servidores com documentação pendente para a propositura da Ação de Repetição de Indébito do Imposto de Renda sobre as parcelas pagar do auxílio pré-escolar.

Ressalte-se, que no caso de estar pendente a procuração para o ajuizamento da referida ação, esta deverá ser encaminhada, via correio, devidamente preenchida e assinada.

3) CERTIDÃO emitida pelo MPU, em que constem os valores recebidos a título de auxílio pré-escolar, bem como os valores retidos a título de imposto de renda.

Os filiados do Sindicato interessados deverão protocolar, em duas vias, requerimento no setor de Recursos Humanos da Unidade em que estiver lotado, solicitando as informações sobre os valores pagos a título de auxílio pré-escolar, bem como os valores retidos a título de IR sobre o referido auxílio.

Comunicado: LISTA DE FILIADOS COM DOCUMENTAÇÃO PENDENTE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU solicita que os servidores abaixo elencados, encaminhem à Assessora Jurídica deste Sindicato, através do fax 0800 7042819 ou do e-mail rosana@sinasempu.org.br, cópia(s) do(s) documento(s) que está(ao) pendente(s), para a propositura da Ação de Repetição Indébito do Imposto de Renda – IR sobre as parcelas pagas do auxílio pré-escolar.

Ressalte-se, que no caso de estar pendente a procuração para o ajuizamento da referida ação, esta deverá ser encaminhada, via correio, devidamente preenchida e assinada.

A documentação completa necessária ao ajuizamento da referida ação é:

1)    PROCURAÇÃO (clique aqui)

2)    Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF)

3)    CERTIDÃO emitida pelo MPU, em que constem os valores recebidos a título de auxílio pré-escolar, bem como os valores retidos a título de imposto de renda.

NOME	LOTAÇÃO	ESTADO	DOCUMENTO (S) PENDENTE (S)
ADRIANA SPINA ROSSI	PR/SP	SÃO PAULO	PROCURAÇÃO
AERSON ENES ROCHA	PR/MA	MARANHÃO	PROCURAÇÃO, CÓPIAS DO RG E CPF
ANA LÚCIA CASEMIRO	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
ANDERSON DE SOUZA	PRT 13ª	PARAÍBA	CERTIDÃO, CÓPIAS DO RG E CPF
ÂNGELO RONCALLI LINS DE MILAGRES	PRT 7ª	CEARÁ	CÓPIAS DO RG E CPF
ANNA BLANCHE ROLIM DE FIGUEIREDO FARIAS	PRT 7ª	CEARÁ	CÓPIAS DO RG E CPF
CAETANA DINIZ MARINHO TAVEIRA	PRT 2ª	SÃO PAULO	PROCURAÇÃO
CARLOS ALBERTO VARELLA AGUILAR	PR/MT	MATO GROSSO	PROCURAÇÃO, CÓPIAS DO RG E CPF
EMERSON ANTÔNIO DE GÓIS	PRT 2ª - OFÍCIO OSASCO	SÃO PAULO	PROCURAÇÃO, CERTIDÃO ASSINADA E CÓPIAS DO RG E CPF
ENY SOCORRO DE SOUZA	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
FRANCISCO FLÁVIO CASIMIRO DE ANDRADE	PR/CE	CEARÁ	CERTIDÃO E CÓPIA DO CPF
FRANCISCO LIMA DE MEDEIROS	PRT 7ª	CEARÁ	CÓPIAS DO RG E CPF
ISIS JOSÉ LEITE	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
LAUREÍSIA CARVALHO RIBEIRO PASSOS	PRT 7ª	CEARÁ	CÓPIAS DO RG E CPF
LENA PAULA NETO CHAVES LIMA	PR/PA	PARÁ	CERTIDÃO
LUCIANO GARCIA MARCHI	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
LUIZ CARLOS ARAÚJO SOUZA	PRT 13ª	PARAÍBA	CERTIDÃO, CÓPIAS DO RG E CPF
M MARIA CRISTINA REIS COSTA DA SILVA	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
MOÉSIO SALES DOS SANTOS	PR/CE	CEARÁ	CERTIDÃO
NOÊMIA BOTELHO DE FRANÇA	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
PEDRO PAULO LIMA PEREIRA	PRT 22ª	PIAUÍ	CÓPIAS DO RG E CPF
RICARDO MAGNO DE CARVALHO	PRT 3ª	MINAS GERAIS	CÓPIAS DO RG E CPF
RITA CLÁUDIA MOREIRA LOPES	PRT 7ª	CEARÁ	CÓPIAS DO RG E CPF
ROGÉRIO ANGELO LIMA DOMINGUES	PR/RO	RONDÔNIA	CÓPIAS DO RG E CPF
ROSSELLO FRANSOSI	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
SIMONE BALSTER MOREIRA DE CASTILHO LEITE	PR/MT	MATO GROSSO	CÓPIAS DO RG E CPF
SUZI ANNE PAIVA SALES	PRT 7ª	CEARÁ	CÓPIAS DO RG E CPF
ULY FURTADO GONÇALVES	PR/AP	AMAPÁ	CÓPIAS DO RG E CPF
VLADIMIR SÉRGIO NEGROMONTE DUARTE	PR/PB	PARAÍBA	CÓPIAS DO RG E CPF

Mais uma vitória! Justiça restabelece a aposentadoria de filiado do SINASEMPU

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU informa que em 01/07/2008, o juiz da 4ª Vara Federal exarou despacho nos autos do Mandado de Segurança nº. 2008.34.00.020494-1, impetrado pelo Sindicato, deferindo o pedido de liminar, para que fosse restabelecida a aposentadoria e, conseqüentemente, o pagamento dos proventos do servidor interessado, filiado ao SINASEMPU.

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU solicita aos seus FILIADOS Técnicos de Apoio Especializado, cujo cargo originário era Auxiliar/Assistente de Vigilância, que enviem e-mail para rosana@sinasempu.org.br, até o dia 10 de julho de 2008, com os seguintes dados pessoais: NOME COMPLETO, CPF, ENDEREÇO COMPLETO (COM CEP) e TELEFONES DE CONTATO.

A solicitação de tais informações se dá por força do despacho exarado pelo juiz da 16ª VARA FEDERAL, em que tramita o Processo nº 2007.34.00.039824-3, que trata do Reenquadramento dos referidos TAE'S, para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança.

Nota da diretoria sobre a ação para suspensão dos descontos do IR sobre auxílio creche

"A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU esclarece aos filiados do Sindicato que, em 09/05/ 2008, impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de Liminar, objetivando a suspensão dos descontos relativos ao Imposto de Renda, efetuados sobre o auxílio pré-escolar. A ação recebeu o nº 2008.34.00.014852-5 e está tramitando na 7ª Vara Federal do Distrito Federal. Até o presente momento, não houve apreciação do pedido de liminar formulado pelo SINASEMPU.

O SINASEMPU informa que, por ter base nacional, como substituto processual, fez tal pleito em benefício de todos os servidores do MPU e não somente de seus filiados.

Para recuperação dos valores DESCONTADOS do referido auxílio desde o ano de 2003, já ESTÃO SENDO AJUIZADAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA SUA DEVOLUÇÃO. Nesse caso basta que o FILIADO ENCAMINHE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, POR MEIO DE SUAS SEÇÕES SINDICAIS, e, onde não houver, diretamente à Sede do Sindicato em Brasília.

Aquele filiado que tem direito à devolução do IR sobre o auxílio pré-escolar e que ainda não enviou seus documentos para o ajuizamento da ação respectiva, e precisa de alguma informação complementar, deve contatar a funcionária Rosana, na Sede do SINASEMPU, pelo telefone 08007042819, para as providências de praxe."

Os filiados do Sindicato interessados em participar da Ação deverão protocolar, em duas vias, requerimento no setor de Recursos Humanos da Unidade em que estiver lotado, solicitando as informações sobre os valores retidos a título de IR sobre o auxílio-creche.

Após o recebimento da certidão de que trata o requerimento, a mesma deverá ser encaminhada, imediatamente, à sede do SINASEMPU em Brasília – DF, juntamente com a procuração e o regulamento de assistência jurídica assinados e a cópia da documentação pessoal (RG e CPF), momento em que será providenciado o ajuizamento das Ações em grupos de 05 filiados, conforme exigência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

São legítimos para integrar a Ação em questão, os servidores filiados que receberam auxílio pré-escolar (auxílio-creche) no período de 2003 a 2008.

Nota da Diretoria Jurídica sobre ação de atualização da VPNI referente aos quintos/ décimos

Tendo recebido diversas consultas sobre ajuizamento de ação com o intuito de efetuar correção de parcela referente à percepção de quintos/ décimos pelos servidores do MPU, por meio da aplicação dos percentuais de aumento das respectivas funções com base na Lei 11.415/2006, a Diretoria Jurídica do SINASEMPU vem apresentar as seguintes considerações:

A norma que trata dos quintos/ décimos apresenta certos conflitos em sua interpretação, no entanto é clara quanto à incorporação desses valores corrigidos até dez/1997.

O art. 2º, §1º, da Lei 9.527/97, trata da extinção dos quintos/ décimos e tem a seguinte redação:

Art. 2º Ficam extintas as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

§ 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

A MP 2.225-45/2001 introduziu art. 62-A, na Lei 8.112/90, repetindo praticamente o dispositivo da Lei 9.527/1997, como se vê:

Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3^o e 10 da Lei n^o 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3^o da Lei n^o 9.624, de 2 de abril de 1998.

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais."

A letra da lei não deixa dúvidas quanto à atualização da referida VPNI, ou seja, que está sujeita à atualização pela aplicação das revisões gerais dos servidores públicos federais.

Esse é também o entendimento do Judiciário, em julgamento de requerimentos administrativos que tratam da atualização de VPNIs de várias origens (a GEL, por exemplo), bem como, da própria VPNI referente aos quintos/ décimos.

Aliás, trata-se de entendimento consolidado nos diversos Tribunais, inclusive no STJ que a gratificação extinta transformada em VPNI passou a ter natureza autônoma, desvinculando-se dos vencimentos e ficando sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Assim, forçoso concluir que, em tese, não há que se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes de funções comissionadas transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, estando esta sujeita somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, isso porque são institutos de natureza jurídica distinta os vencimentos e a VPNI.

Considerando as razões expostas, a Diretoria Jurídica do SINASEMPU entende não ser recomendável o ajuizamento coletivo de ação de atualização do valor da VPNI com base nas tabelas da Lei 11.415/2006, esclarecendo que tal posicionamento pode ser revisto advindo novos argumentos.

O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU – SINASEMPU informa a todos os seus filiados, que a partir da presente data, não será mais utilizado o sistema de consulta dos processos, através de inserção de “login” e “senha”.

A partir desta data, para ter acesso aos processos patrocinados pelo Sindicato, bem como para consultar andamento processual destes, o filiado deverá acessar a página jurídica do SINASEMPU, em que constam as informações das demandas jurídicas.

Continuamos trabalhando para melhor atender a Categoria, buscando alternativas para melhorar o sistema de consulta processual dentro de nossa Página, no sentido de oferecer informações úteis e atualizadas.

Tendo em vista os descontos de Imposto de Renda praticados sobre o auxílio-creche (auxílio pré-escolar) concedido aos servidores do MPU no período de 2003 a 2008, o SINASEMPU ajuizará ações individuais de Repetição de Indébito, visando restituir aos servidores os valores indevidamente retidos.

Os filiados do Sindicato interessados em participar da Ação, deverão protocolar, em duas vias, requerimento no setor de Recursos Humanos da Unidade em que estiver lotado, solicitando as informações sobre os valores retidos a título de IR sobre o auxílio-creche.

Após o recebimento da certidão de que trata o requerimento, a mesma deverá ser encaminhada, imediatamente, à sede do SINASEMPU em Brasília – DF, juntamente com a procuração e o regulamento de assistência jurídica assinados e a cópia da documentação pessoal (RG e CPF), momento em que será providenciado o ajuizamento das Ações em grupos de 05 filiados, conforme exigência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

São legítimos para integrar a Ação em questão, os servidores filiados que receberam auxílio pré-escolar (auxílio-creche) no período de 2003 a 2008.

A Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem, pelo presente, apresentar suas escusas pelo equívoco ocorrido quando da publicação do REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU na página eletrônica do Sindicato.

O REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU foi elaborado pela Diretoria Jurídica do SINASEMPU e apresentado à plenária XI AGO para a devida ratificação, conforme previsão do Parágrafo Único do art. 101 do Estatuto aprovado na X AGO do Sindicato – “Art. 101. Fica a cargo da Diretoria Executiva Nacional a regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias, da defesa dos servidores sindicalizados ao SINASEMPU em processos administrativos e sindicâncias. Parágrafo Único – A próxima Assembléia Geral Ordinária ratificará o documento elaborado pela Diretoria Executiva Nacional.”

Em decorrência de situações em que inúmeros servidores se filiavam ao SINASEMPU visando assistência jurídica em interesse individual momentâneo, principalmente para a impetração de Mandado de Segurança com pedido de liminar e, após o ajuizamento do Mandado, verificada a concessão, ou não concessão da liminar, se desfiliavam imediatamente, sem muitas vezes sequer ter contribuído com a primeira mensalidade é que a minuta da referida norma regulamentar inicialmente previa em seu art. 3º, II, o seguinte :

“II) estar em dia com suas contribuições e mensalidades há pelo menos seis meses, para utilização dos serviços do departamento jurídico do Sindicato, ou em caso de filiação recente, o filiado deverá recolher aos cofres da Entidade o valor equivalente a 6 (seis) contribuições/mensalidades ou a diferença que faltar para complementação deste valor.”

Porém, quando da apresentação do documento, já impresso para a devida ratificação pela plenária da XI AGO, a Diretoria solicitou que fosse desconsiderada a exigência do recolhimento constante na parte final do dispositivo.

Ocorre que, por um equívoco, quando da publicação do referido documento na página eletrônica do SINASEMPU na internet, a versão publicada foi a original e não aquela que havia sido ratificada na XI AGO.

Recentemente, alguns servidores, ao tomarem conhecimento do REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU publicado no site do Sindicato, e desejando se filiar para obterem assistência jurídica em Ação Judicial de seu interesse, foram compelidos a efetuar o aludido recolhimento do “valor equivalente a 6 (seis) contribuições/mensalidades ou o montante que faltava para complementação de tal valor.

Infelizmente, a equivocada publicação causou inúmeros transtornos aos funcionários e diretores que trabalham da sede do Sindicato, e até mesmo a alguns Diretores Seccionais, quando consultados sobre a referida exigência contida no referido Regulamento.

Assim, verificado o equívoco, está publicado na página eletrônica do SINASEMPU, a partir desta data, o REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINASEMPU cuja versão foi ratificada pela XI AGO.

Caso algum recém-filiado tenha realizado o recolhimento a que se referia a equivocada redação do dispositivo supracitado, solicitamos que entre em contato com o Sindicato pelo fone 0800 704 2819, para que seja providenciada a devolução dos valores.

Diante disto, apresentamos nosso pedido de desculpas por eventuais transtornos causados, e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento e auxílio quanto ao assunto.