O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto no art. 23 combinado com o art. 11 da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento da Promoção Funcional, aplicado aos servidores da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 688, de 09 de setembro de 1994.

GERALDO BRINDEIRO