Portaria de Regulamentação
Lei 11.415
Portaria 125 e 126
Portaria 286 (Atribuições de Cargos)
Portaria 287 (Reg. FC)
Portaria 288 (Reg. Desenvolvimento de Serv. Carreira)
Portaria 289 (Reg. Adicional Qualificação)
Portaria 290 (Reg. Grat. Perícia)
Portaria 291 (Reg. Grat. Proj. art. 14)
Portaria 292 (Reg. Grat. Ativ. Segurança)