O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75,. de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto no art. 23 combinado com o art. 13 da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, os critérios para o exercício de Função Comissionada no Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GERALDO BRINDEIRO