O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 , inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto no art. 23 combinado com o art. 19 da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GERALDO BRINDEIRO