EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERALDO BRINDEIRO
DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Os delegados do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, eleitos no último mês de abril/99 por quase 3.000 (três mil) filiados de todo o país, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência o estabelecimento de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para todos os servidores do Ministério Público da União, nos seguintes fundamentos:

I – LEGALIDADE

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no inciso XIV do art. 7º, como direito social, a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

A Lei 8.112/90 estabelece, no art. 19, que "os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente.

Da interpretação das normas acima entende-se que deva-se deixar ao poder discricionário a faculdade de fixação do horário.

A Portaria nº 683, de 2/10/89, editada por Sua Excelência, o então Procurador-Geral da República Doutor Aristides Junqueira, estabelece a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores em exercício no Ministério Público Federal, sendo 30 (trinta) horas de Segunda a Sexta-feira, em turno de 6 (seis) horas corridas e 10 (dez) horas em turno complementar, distribuídas no período de Segunda a Sexta-feira, em horário estabelecido pela chefia imediata, observada a conveniência do serviço.

Ocorre que tal conveniência não vem sendo observada por grande parte dos Procuradores-Chefes das Unidades do MPF no país, que estabelecem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de forma inflexível, ou seja, todos os servidores destas unidades devem cumprir as 40 (quarenta) horas independentemente de haver necessidade de serviço.

Tal verdade tem trazido insatisfação para a grande maioria dos servidores do MPU, que vivenciam situações de desigualdade de benefícios muitas vezes dentro de seus próprios Estados, quando por exemplo na Procuradoria da República do Estado a jornada é de 40 (quarenta) horas semanais e na Procuradoria do Trabalho é de 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) horas semanais.

As tentativas de se resolver a questão internamente foram, em sua massacrante maioria, em vão: os Procuradores-Chefes se negam a estabelecer jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais argumentando a falta de amparo legal para tal, o que sabemos não ser a verdade.

Além disso, nas Procuradorias onde a jornada semanal de trabalho é inferior a 40 (quarenta) horas semanais, há o medo constante do aumento da jornada de trabalho, principalmente quando da nomeação de novo Procurador-Chefe, ficando a vida do servidor e seus compromissos sujeitos aos diferentes posicionamentos dos Procuradores no tema em questão. Esta é uma insegurança que prejudica a motivação e a estabilidade de vida dos servidores, que, diante deste tipo de mudança repentina, precisam alterar todos os compromissos familiares, estudantis, dentro outros anteriormente marcados e em fase de cumprimento.

Alterar a jornada de trabalho é uma questão de discricionariedade, o que pode-se retirar inclusive de jurisprudências sobre o assunto:

"AC 1997.01.00.038137-6/MG Rel: Juiz Aloísio Palmeira Lima. 1ª Turma. Unânime. DJ 2 de 10/08/98, p. 112.

Observado o limite constitucional, a Administração é livre, por ato normativo, para modificar horário de trabalho, ampliando ou reduzindo a jornada, segundo critérios de conveniência do serviço público, sem que importe redução da remuneração de seus servidores, a qual não se escalona por jornada fixa ou variável, ou seja, por quantidade de horas trabalhadas, mas pelo padrão de vencimentos e outorga de vantagens previstas em lei."

"ROMS 8682/MG (97/0048312-6) Rel: Juiz Luiz Vicente Cernicchiaro. 6ª Turma. Unânime. DJ 2 de 19/12/97, p. 67540.

O regime estatutário tem assento na Lei; não se confunde com o contrato, resultante da vontade das partes. O regime de trabalho, e fixação do tempo e horário de serviços podem ser mudados, no interesse da Administração."

Estas duas decisões comprovam a discricionariedade da questão: a Administração pode, caso julgue conveniente, reduzir a jornada de trabalho sem que isso implique em redução salarial.

Não há nada em toda a legislação sobre o assunto que proíba a Administração de fixar a jornada de trabalho semanal em 30 (trinta) horas semanais.

Portanto, o pleito em questão obedece ao critério de cumprimento da LEGALIDADE, não podendo ser, por isso, indeferido.

Este é o entendimento presente nas decisões judiciais e na Gestão Administrativa dos órgãos públicos do Poder Judiciário, como nos prova a Resolução nº 011 de 25/08/98, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estabelece, em seu art. 2º, a jornada diária de trabalho para o servidor de 07 (sete) horas corridas ou de 08 (oito) horas alternadas em dois turnos.

A jornada de trabalho de 07 (sete) horas corridas vem sendo cumprida por quase todos os órgãos públicos do Poder Judiciário Federal no País (Justiça Federal, Tribunais do Trabalho e Tribunais Eleitorais).

Mesmo no Ministério Público da União tal situação acontece, como se pode abster do resultado da pesquisa realizada em todas as Unidades do MPU no País (anexo I deste documento), em 11/98, para servidores sem FG, DAS ou GRG:

1. jornada de 40 horas semanais: 17% das Unidades
2. jornada de 35 horas semanais: 23% das Unidades
3. jornada de 30 horas semanais: 60% das Unidades

O resultado acima mostra que a maioria das Unidades do MPU adotou a jornada de 30 horas semanais. Ocorre que, em número de servidores, a maioria cumpre jornada de 40 horas semanais, devido às Procuradorias de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, dentre outras com alto número de lotações, cumprirem tal jornada. O "corpo" de Procuradorias que torna o percentual das 30 (trinta) horas alto é formado, em sua maioria, por Procuradorias Militares, que possuem poucos servidores lotados.

Os resultados da pesquisa mostram, ainda, a disparidade das jornadas de trabalho entre os ramos do MPU:

Falando-se em localidades, outro dado interessante que podemos extrair da pesquisa é de que, na prática, 100% (cem por cento) dos servidores sem FG, DAS ou GRG lotados em Brasília cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Tal diferença de benefícios é inconcebível em uma Instituição como o MPU, que prega a igualdade de direitos e tratamentos para os cidadãos, sendo um dos seus principais defensores.

Não se está aqui a questionar a legalidade da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, pois sabemos que ela é legítima; estamos aqui para pleitear o benefício do redução da jornada de trabalho, que, comprovada sua legalidade, passamos a expor os argumentos.

II – DOS BENEFÍCIOS PARA O SERVIDOR E PARA A SOCIEDADE

Até algum tempo atrás, jornadas de trabalho reduzidas lembravam serviço público. Porém esta já não é mais a realidade mundial: além de utilizar da redução da jornada de trabalho como forma de redução de custos, esta mudança vem sendo feita como forma de possibilitar ao profissional maiores condições de qualidade de vida.

Este entendimento é deveras simples: reduzindo-se a jornada diária, o trabalhador disporá de mais tempo para seu auto-aperfeiçoamento,

sua saúde, seu relacionamento familiar, seu lazer, sua felicidade. A prática comprova o grande aumento na motivação e produtividade daqueles que foram contemplados com tal benefício. Esta é uma medida de modernidade e produtividade, pois há um melhor aproveitamento do tempo de trabalho.

E tão importante quanto promover qualidade de vida para os servidores, está em oferecer à sociedade mais produtividade: este é o resultado da maior motivação de todos os colaboradores beneficiados.

E é atrás desta motivação que nós servidores do MPU estamos: faremos, em janeiro/2000, 05 anos sem reajuste salarial; nosso plano de carreira está a mais de 02 anos no Congresso sem ser aprovado, aumentou a contribuição para a previdência social e imposto de renda; perdemos o direito ao abono-pecuniário, à licença-prêmio, à substituição de chefias, à incorporação de quintos, aos anuênios, à estabilidade, etc. E sabemos que as perspectivas não são nada positivas.

Diante da impossibilidade de melhorias nas questões salariais, só nos resta lutar por questões internas ao nosso órgão e que constituem pleitos antigos dos servidores do MPU.

III – BENEFÍCIOS PARA O MPU

Além de promover qualidade de vida e um atendimento de maior qualidade e rapidez à sociedade, o Ministério Público da União conseguirá, com a redução da jornada semanal de trabalho, economizar em suas despesas com energia elétrica, água, telefone, plano de saúde, dentre outras.

São benefícios importantes neste momento em que se tomam todas as providências para a redução das despesas públicas.

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este pleito é de todos os servidores do Ministério Público da União, legitimamente representados por seus delegados eleitos em assembléia de servidores.

Temos a certeza de que nosso pedido será analisado por Vossa Excelência com justiça e simpatia, esperando um resultado que atenda a esperança de todos nós em encontrar em nosso trabalho a oportunidade de efetivamente viver de forma digna.

Brasília, 15 de maio de 1999

Assinam os delegados

LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO DAS JORNADAS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MPU

CÁLCULOS ESTATÍSTICOS

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
1º) Para servidores sem FG, DAS ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	60
02	35	13
03	30	4
	Total	77
2º) Para servidores com FG ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	60
02	35	13
03	30	4
	Total	77
3º) Para servidores com DAS
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	61
02	35	12
03	30	4
	Total	77

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
1º) Para servidores sem FG, DAS ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	13
02	35	7
03	30	5
	Total	25
2º) Para servidores com FG ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	21
02	35	3
03	30	1
	Total	25

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
1º) Para servidores sem FG, DAS ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	30	13
	Total	13
2º) Para servidores com FG ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	35	1
02	30	12
	Total	13
3º) Para servidores com DAS
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	1
02	30	12
	Total	13

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
1º) Para servidores sem FG, DAS ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	70
02	35	19
03	30	26
	Total	115
2º) Para servidores com FG ou GRG
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	81
02	35	17
03	30	17
	Total	115
3º) Para servidores com DAS
	horas semanais	nº de Procuradorias
01	40	83
02	35	15
03	30	17
	Total	115